Quando foi proferido o acórdão 070429?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1983.

Acórdão STJ (1983) — Arrendamento rural, Remição

Sumário

I- É de arrendamento o contrato pelo qual uma Junta de Freguesia cedeu a outrem o uso e fruição de imóveis que actualmente fazem parte do seu património privado e que foram desafectados do logradouro comum mediante retribuição e pagamento de uma taxa anual.

II- Têm direito de remição desses imóveis os rendeiros que os receberam incultos e em mato e os reconverteram em campos cultivados e produtivos.

Texto integral não disponível

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