0007336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Dias
Processo: 0007336
ACORDAO
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Procedimentos cautelares, Recuperação de empresa, Gestão controlada
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007399
Nr Documento: RL199610030007336
Indicações Eventuais: LEITE DE CAMPOS IN A LOCAÇÃO FINANCEIRA PAG90.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be451497bd8268ea802568030004fe73
Sumário
Resolvido o contrato de locação financeira por falta de pagamento de rendas, o locador tem o direito a reaver o bem, independentemente de o locatário estar ou não sujeito a uma medida de gestão controlada.
