416/17.3T8CVL.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I- A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções coletivas obrigam apenas aqueles que, durante a respetiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem diretamente.

II- Porém, o regime de uma CCT pode ser estendido a entidades não inscritas nas entidades subscritoras ou outorgantes, dependendo essa extensão do facto dessas entidades exercerem a sua atividade no mesmo sector económico a que a convenção se aplica e dos termos concretos em que aquela extensão se mostra prescrita nas portarias de extensão.

III- As portarias de extensão foram introduzidas no nosso sistema juslaboral pelo DL nº 164-A/76, de 28/02 (artº 20º), mas consolidou-se a sua atual configuração com a LRCT (DL 519-C1/79, de 29/12) – artº 29º.

IV- O CT/2003 chamou-lhes ‘regulamento de extensão’ – artº 573º - e introduziu pequenas alterações no seu regime. O atual CT, que recuperou a designação tradicional de ‘portaria de extensão’ – artºs 517º e 518º - introduziu relevantes modificações em relação ao regime anterior, designadamente quanto às condições de admissibilidade da extensão.

V- Não obstante, desde a sua criação que a sua admissibilidade (da extensão) sempre exigiu como condição legal o poder ser feita a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de atividade e profissional definido na convenção coletiva de trabalho estendida.

VI- Na densificação do critério de atividade económica exercida pelas empresas a jurisprudência tem considerado que, mesmo que haja uma portaria de extensão da convenção coletiva de trabalho para determinada área económica, a aplicabilidade da convenção por força de tal portaria de extensão depende ainda do enquadramento da atividade ou da empresa no mesmo âmbito de aplicação material estatuído inicialmente para a convenção, considerando-se que a determinação da área económica deve ser feita atendendo ao objeto social da empresa e ao conjunto de atividades que ela efetivamente exerce.

Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra

I- A…, residente em (…), veio propor a presente acção de processo comum, contra a ré R… com sede em (…), pedindo que esta seja condenada a:

a) Reconhecer como válida a cessação do contrato de trabalho operada pelo A. e que produziu os seus efeitos em 16/ 04 /2016 data em o A. que deixou de exercer funções para a R.

b) Pagar-lhe a quantia de 26.059,79€ a título de diferenças salariais conforme imputação efetuada no artº8º da petição inicial;

c) Pagar-lhe a quantia de 4.638,23€ a título de retribuições não pagas correspondentes a diuturnidades no período de Março de 2003 e 15/04/2016.

d) Pagar-lhe a quantia de 6.572,88€ a título de diferenças remuneratórias referente a férias, subsídio de férias e subsídio de natal no período que decorreu entre 1/3/2001 e 31/12 /2015.

e) Pagar-lhe. a quantia de 439,41€ a título de salário referente a 16 dias de trabalho que o A. efectuou para a R. no mês de Abril de 2016.

f) Pagar-lhe a quantia de 1.647,78€ a título de férias e subsídio de férias vencidas em 01.01.2016

g) Pagar-lhe a quantia de 741,96€ a titulo de proporcionais de férias,

h) Pagar-lhe os juros legais desde o vencimento das quantias peticionadas até integral cumprimento.

Alegou para o efeito, tal como consta da sentença impugnada, que as relações de trabalho entre as partes eram regulamentadas pelo CCT outorgado entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores do Comércio, publicado no BTE 1ª Série nº 5, de 8 de Fevereiro de 1978, com as alterações publicadas no que ao objecto da presente acção interessa e diz respeito, porque posteriores à data em que o A. foi admitido ao serviço da R., respectivamente nos seguintes BTEs:

- Alteração publicada no BTE 1ª série, nº 12, de 29/03/2001 com PEs publicadas no BTE, 1ª série, nº 6 de 15/02/2002 e no BTE 1ª série nº 46 de 15/12/2002.

- Alteração publicada no BTE, 1ª Série nº 15 de 22/4/2003 com PEs publicadas no BTE, 1ª Série, Nº 18, de 15/05/2003 e no BTE 1ª série, nº 29, de 8/8/2003.

Defende o autor que, são ainda aplicáveis às relações de trabalho entre as partes as portarias que aprovam os regulamentos de extensão das alterações do CCT entre a ADIPA- Ass. dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outros e FETESE- Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Serviços e outras publicadas respectivamente,

 No BTE, 1ª série, nº 34 de 15/9/2007 que determina a aplicação das alterações publicadas no BTE, 1ª série, nº 11, de 22/3/2007.

 No BTE nº 27 de 22/07/2008 que determina a aplicação das alterações publicadas no BTE nº 8, de 29/02/2008.

 No BTE nº 19, de 22/05/2012 que determina a aplicação das alterações publicadas no BTE nº 19 de 22/05/2011.

 No BTE 1ª série nº 216 de 4/11/2015 que determina a aplicação das alterações publicadas no BTE nº 21, de 8/06/2015, porquanto o sindicato representativo do A. não deduziu oposição a tais portarias de extensão.

Em face do IRCT aplicável às relações laborais entre as partes, entende ser credor das quantias referidas, decorrentes da aplicação do CCT referido e que se traduzem em diferenças salariais, diuturnidades, e pagamentos de férias, subsídio de férias e subsídio de natal, de acordo com a tabela salarial aplicável.

II- Designada a audiência de partes, veio esta a frustrar-se por não ter sido possível obter a composição amigável do litígio pelo que se ordenou a notificação da ré para contestar, o que esta fez, impugnado, no essencial, a versão dos factos oferecida pelo autor, alegando ser inaplicável à relação laboral em causa o CCT referido, admitindo, no entanto, ser devedora da quantia de 1.155,62 € (mil cento e cinquenta e cinco euros e sessenta e dois euros).

III- Proferido despacho saneador, prosseguiram os autos a sua normal tramitação sem convocação de audiência prévia e sem enunciação do objecto do processo e dos temas de prova tendo, a final, sido proferida sentença de cujo dispositivo consta:

“(…) Julgo parcialmente procedente a apresente acção e, em consequência, condeno a ré R… a apagar ao autor A…, a quantia de 1.155,62 € (mil cento e cinquenta e cinco euros e sessenta e dois euros) quantia a que acrescem juros à taxa legal de 4%, desde a data do vencimento, até integral e efectivo pagamento, absolvendo-se a ré do demais peticionado”.

III- Inconformado, veio o autor apelar alegando e concluindo:

(…)

+

Recebida a apelação o Exmº PGA emitiu parecer no sentido da confirmação do julgado.

+

Corridos os vistos legais cumpre decidir.

IV- Da 1ª instância vem assente a seguinte factualidade:

1. A ré também vende e distribui produtos alimentares.

2. Em Fevereiro de 2001 o A. foi admitido ao serviço da R. para sob a sua autoridade direcção e fiscalização exercer a categoria de Motorista/Vendedor/Distribuidor mediante retribuição que à data da cessação se cifrava em 675,00€ (540,00€ salário base + 132,00€ isenção de horário de trabalho).

3. Em 15-02-2016 o A. informou a R. que a partir do dia 16-04-2016 iria resolver o contrato de trabalho e deixaria de ter com a mesma qualquer vínculo de natureza laboral;

4. A R. no período que decorreu entre a data de admissão do A. ao seu serviço (Fevereiro de 2001) e a data em que o A. fez operar a cessação do contrato de trabalho efectuou-lhe os seguintes pagamentos a título de salário mensal:

(…)

5. O A. desde a data em foi admitido ao serviço da R. que sempre manteve a mesma categoria profissional de vendedor.

6. A R. no período de 1/2/2001 a 31/12/2015 efectuou os seguintes pagamentos a título de férias, subsídio de férias e subsídio de natal:

(…)

7. O A. aufere um rendimento anual ilíquido inferior a 200 UC´s.

8. O A. é associado do CESP. Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal, e beneficia dos serviços jurídicos gratuitos prestados por este organismo.

9. O autor reclama as quantias discriminadas no artigo 22º da petição inicial.

10. Desse valor foi pago o montante de 1.866,00€.

11. A Ré tem como objecto a indústria e comércio de produtos alimentares.

12. A Ré dedica-se entre outras actividades à conservação e transformação de pescado.

13. Esta sua actividade vem da génese da sociedade Ré, razão pela qual solicitou à Câmara Municipal da K... a concessão da licença necessária à instalação de Armazém de Conservação e Transformação de Peixe; licença que lhe foi concedida e a que foi atribuído o número 19/87.

14. A Ré está sujeita ao controlo veterinário, para poder exercer as actividades de preparação e conservação de pescado congelado.

15. A Ré adquire o pescado em blocos gelados que trata, higieniza e embala em pequenas embalagens destinadas à venda ao consumidor final.

16. O pescado, depois de tratado e embalado, é depois comercializado com a marca da Ré ou com marcas de terceiros.

17. Atendendo a que o pescado processado é adquirido congelado, e assim tem de ser mantido, o frio constitui o meio utilizado pela Ré para o conservar.

18. O Autor, sempre desempenhou as funções de promoção, venda e entrega dos produtos da Ré, nomeadamente os congelados.

19. A Ré pagou ao Autor 540,00 € de subsídio de férias, 135,00 € de proporcional de subsídio de férias, 292,50 € de proporcional mês de férias.

20. Dado que a Ré vinha pagando ao Autor o subsídio de natal em duodécimos, entre Janeiro e Abril pagou ao Autor 45,00 € em Janeiro e 90,00 € em Abril.

21. Os valores atrás referidos perfazem um total ilíquido de 1.147,50 €.

22. Os pagamentos foram feitos ao Autor através de depósito na sua conta bancária, como consta dos recibos juntos aos autos, razão pela qual os recibos não eram assinados.

23. A Ré reconhece-se devedora ao Autor da quantia de 1.155,62 €.

V- Conforme decorre das conclusões da alegação do recorrente que, como se sabe, delimitam o objecto do recurso, a questão a decidir reside em saber qual o Instrumento de Regulamentação Colectiva aplicável à relação laboral.

Como se sabe, a regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem directamente.

Mas também como se sabe, o regime de um CCT pode ser estendido a entidades não inscritas nas entidades subscritoras ou outorgantes, dependendo essa extensão do facto dessas entidades exercerem a sua actividade no mesmo sector económico a que a convenção se aplica e dos termos concretos em que aquela extensão se mostra prescrita nas portarias de extensão.

A Portaria de extensão foi introduzida no nosso sistema juslaboral pelo DL nº 164-A/76 de 28/02 (artº 20º), mas consolidou a sua actual configuração com a LRCT DL 519-C1/79 de 29/12 (artº 29º).

O CT/03 chamou-lhe “regulamento de extensão” (artº 573º) e introduziu pequenas alterações no seu regime. O actual CT, que recuperou a designação tradicional de “portaria de extensão” (artºs 517º e 518º) introduziu relevantes modificações em relação ao regime anterior, designadamente quanto às condições de admissibilidade da extensão.

Não obstante, desde a sua criação, a sua admissibilidade (da extensão) sempre exigiu como condição legal o poder ser feita a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional definido na convenção colectiva de trabalho estendida.

Na densificação do critério de actividade económica exercida pelas empresas a jurisprudência tem considerado que, mesmo que haj uma portaria de extensão da convenção colectiva de trabalho para determinada área económica, a aplicabilidade da convenção por força da tal portaria de extensão, depende ainda do enquadramento da actividade ou da empresa no mesmo âmbito de aplicação material estatuído inicialmente para a convenção – Ac. STJ de 05.907.2007 (procº 07S538), considerando que a determinação da área económica deve ser feita atendendo ao objecto social da empresa e ao conjunto de actividades que ela efectivamente exerce; no mesmo sentido ainda AC. STJ de 14.02 2007 esclarecendo que em caso algum, o critério determinante da actividade económica pode ser a função do credor ou principal destinatário da actividade da empresa.

Com efeito, decidiu-se no acórdão do mesmo tribunal de 21.07.2017 (procº 06S4198) que “a qualificação do sector de actividade económica de uma empresa, para efeitos de aplicação de uma portaria de extensão, não se faz de acordo com a actividade prosseguida pelos clientes a quem concretamente presta serviços, devendo antes atender-se ao objecto social da empresa (ou seja, ao tipo de actividade que em termos estatutários lhe cabe exercer) e à actividade que ela efectivamente exerce”. Todos os arestos citados podem ser consultados em www.dgsi.pt/jstj.

Segundo o Prof. Pedro Romano Martinez in “Direito do Trabalho”, 2006, 3ª edição, pág. 1136, citado na sentença, “o alargamento do âmbito da convenção colectiva por regulamento de extensão está limitado a empregadores do mesmo sector de actividade e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade (...) no âmbito sectorial e profissional do instrumento estendido (art. 575.º, n.º 1, do Código do Trabalho): extensão interna.

(...).

Por via do regulamento de extensão, o instrumento colectivo, no que respeita a empregadores, só pode encontrar aplicação no mesmo sector económico ou em relação a uma área com semelhança económica e social e, quanto a trabalhadores, à mesma profissão ou a profissões análogas ou da mesma área económica e social (art. 575.º, ns.º 1 e 2, do Código do Trabalho). Não se pode, pois, estender a aplicação de uma convenção colectiva ou de uma decisão arbitral a um sector económico ou a uma profissão distintos, isto é, a situações completamente diversas e se não houver circunstâncias económicas e sociais que justifiquem (artigo 575.º, n.º 3, do Código do Trabalho)”.

No caso que nos ocupa, a questão que se controverte é, exactamente, a atinente à caracterização do sector de actividade económica e profissional na qual a ré se encontra inserida.

A questão de saber se, por via da extensão, é aplicável o CCT indicado pelo autor ou o CCT indicado pela ré passa necessariamente pela resposta a dar a tal questão.

A 1ª instância decidiu ser aplicável a CCT que estava a ser aplicada pela ré, a saber: CCT (inicial) celebrado pela ALIF- Associação Livre dos Industriais pelo Fio a FSIABT – Fed. dos Sind. da Indust. de Alimentação, Bebidas e Tabacos e Outros publicado no BTE n.º 23, de 22 de Junho de 1990, sucessivamente actualizado, nomeadamente em 1998, BTE´s 31 e 32, estando a última actualização (prévia ao contrato de trabalho celebrado entre a Ré e o Autor) publicada nos BTE´s n.ºs 29, de 8/8/2000 e 34, de 15/9/2000, com o seu âmbito pessoal alargado através da Portaria de Extensão publicada no BTE n.º 45, de 8/12/2000.

E para chegar a esta conclusão, o tribunal a quo enquadrou a questão da forma que, para um melhor enquadramento e compreensão e apesar da extensão, a seguir se transcreve:

“(…) O CCT invocado pelo autor foi celebrado entre a ADIPA — Assoc. dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FEPCES — Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e, nos termos do seu artigo 1º , que define o seu âmbito, obriga, por um lado, as entidades empregadoras cuja actividade seja o comércio de armazenagem e ou distribuição por grosso de produtos alimentares (mercearias), distribuição de bebidas, armazenagem, importação e exportação de frutos e produtos hortícolas, sementes e outros, armazenagem e exportação de azeites, exercendo a sua actividade no continente e nas Regiões Autónomas, filiadas nas associações ADIPA, ANAIEF e Casa do Azeite e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pelos sindicados outorgantes.

A alteração ao CCT referido, foi publicada no BTE, 1ª Série nº 15 de 22/4/2003 Que obriga, por um lado, as entidades empregadoras cuja actividade seja o comércio de armazenagem e ou distribuição por grosso de produtos alimentares (mercearias), distribuição de bebidas, armazenagem, importação e exportação de frutos e produtos hortícolas, sementes e outros, armazenagem e exportação de azeites, exercendo a sua actividade no continente e nas Regiões Autónomas, filiadas nas associações ADIPA, ANAIEF e Casa do Azeite e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pelos sindicatos outorgantes (cfr. cláusula 1ª)., e tem PE no BTE 1ª série, nº 29, de 8/8/2003 Que estende às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas nas associações patronais outorgantes que exerçam a actividade de armazenista, importador ou exportador de frutas produtos hortícolas ou sementes, armazenista ou exportador de azeite, bem como às que, em exclusivo, se dediquem à distribuição por grosso de produtos alimentares e ainda às que exerçam a actividade de distribuição de águas, refrigerantes e cervejas e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção;

b) Às relações de trabalho entre entidades patronais inscritas nas associações patronais outorgantes que exerçam as referidas actividades económicas e trabalhadores ao seu serviço das referidas profissões e categorias profissionais não representados pelas associações sindicais outorgantes.

(…)

As condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo de trabalho entre a ADIPA — Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série, nºo 15, de 22 de Abril de 2003.

Pretende, também, o autor ver aplicável à relação laboral em causa as portarias que aprovam os regulamentos de extensão das alterações do CCT entre a ADIPA- Ass. dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outros e FETESE- Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Serviços e outras publicadas respectivamente:

 No BTE, 1ª série, nº 34 de 15/9/2207 que determina a aplicação das alterações publicadas no BTE, 1ª série, nº 11, de 22/3/2007.

 No BTE nº 27 de 22/07/2008 que determina a aplicação das alterações publicadas no BTE nº 8, de 29/02/2008.

 No BTE nº 19, de 22/05/2012 que determina a aplicação das alterações publicadas no BTE nº 19 de 22/05/2011.

 No BTE 1ª série nº 216 de 4/11/2015 que determina a aplicação das alterações publicadas no BTE nº 21, de 8/06/2015,

No contrato colectivo de trabalho, cuja aplicação é pretendida pelo trabalhador, estabelece--se (art. 1.º) que o mesmo obriga, por um lado, as entidades empregadoras cuja actividade seja o comércio de armazenagem e ou distribuição por grosso de produtos alimentares (mercearias), distribuição de bebidas, armazenagem, importação e exportação de frutos e produtos hortícolas, sementes e outros, armazenagem e exportação de azeites, exercendo a sua actividade no continente e nas Regiões Autónomas, filiadas nas associações ADIPA, ANAIEF e Casa do Azeite e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pelos sindicatos outorgantes.

No caso dos autos o autor não alegou ou provou a filiação da ré em qualquer das associações patronais signatárias Designadamente a ADIPA — Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares, ANAIEF e Casa do Azeite., embora o autor pertença a uma associação sindical representadas pelas associações sindicais celebrantes Pois a FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, representa o CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, do qual o autor é associado, cfr. ponto 15. da matéria de facto provada

Assim, não estando em causa, no presente caso, a aplicabilidade directa do CCT invocado pelo autor, e acima referido, resulta evidente que a solução jurídica da questão suscitada passará sempre pela análise do regime decorrente das Portarias de Extensão e sua sequente abrangência.

No caso que ora nos ocupa temos, como relevantes, as seguintes Portarias de Extensão (PE):

- A PE publicada no BTE, 1ª série, nº 6 de 15/02/2002, alarga o campo de abrangência do referido CCT, nos seguintes termos:

1- As condições de trabalho constantes das alterações do CCT celebrado entre a ADIPA — Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.º 12, de 29 de Março de 2001, são estendidas no território do continente:

a) Às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas nas associações patronais outorgantes que exerçam a actividade de armazenista, importador ou exportador de frutas, produtos hortícolas ou sementes, armazenista ou exportador de azeite, bem como às que, em exclusivo, se dediquem à distribuição por grosso de produtos alimentares, bem como às que exerçam a atividade de distribuição de águas, refrigerantes e cerveja e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção;

b) Às relações de trabalho entre entidades patronais inscritas nas associações patronais outorgantes e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais signatárias.

2- O disposto no número anterior não se aplica às relações de trabalho abrangidas por regulamentação coletiva convencional ou administrativa que abranja a atividade de distribuição de águas, refrigerantes e cervejas.

3- Não são objeto da extensão determinada no n.º 1 as cláusulas que violem normas legais imperativas.

- A PE publicada no BTE 1ª série nº 46 de 15/12/2002 que, por seu turno, estipula que:

Artigo 1.º

1- As condições de trabalho constantes das alterações do CCT celebrado entre a ADIPA — Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outra e a FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 12, de 29 de Março de 2002, são estendidas, no território do continente:

a) Às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas nas associações patronais outorgantes que exerçam a actividade de armazenista, importador ou exportador de frutas, produtos hortícolas ou sementes, armazenista ou exportador de azeite, bem como às que, em exclusivo, se dediquem à distribuição por grosso de produtos alimentares, bem como às que exerçam a atividade de distribuição de águas, refrigerantes e cerveja e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção;

b) Às relações de trabalho entre entidades patronais inscritas nas associações patronais outorgantes e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não representados pelas associações sindicais signatárias.2 — O disposto no número anterior não se aplica às relações de trabalho tituladas por empresas filiadas na ANACPA — Associação Nacional de Comerciantes de Produtos Alimentares, com excepção daquelas em que também sejam parte trabalhadores filiados em sindicatos inscritos na FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.

3- O disposto no n.º 1 também não se aplica às relações de trabalho abrangidas por instrumento de Bol. Trab. Emp., 1.a série, n.o 46, 15/12/2002 3888 regulamentação colectiva, convencional ou administrativo, que contemple a actividade de distribuição de águas, refrigerantes e cervejas.

4- Não são objecto da extensão determinada no n.º 1 as cláusulas que violem normas legais imperativas.

Por força do disposto nos arts. 27.º e 29.º, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, o âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sucedendo, porém, que tal extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões - iguais ou análogas - abrangidas. Visa-se, por via da extensão dos instrumentos de regulamentação colectiva a entidades não outorgantes, assegurar uma igualdade de tratamento entre empregadores e trabalhadores pertencentes às mesmas categorias e exercendo actividade no mesmo sector económico que a convenção colectiva cobre (n.º 1, do artigo 29.º).

O disposto no citado preceito não foi, quanto à sua disciplina e no que ora releva, alterado por via da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, conforme se alcança da normação contida nos seus artigos 573.º e 575.º, nºs. 1 e 2, nem pela entrada em vigor das alterações nele introduzidas em 2009 - as quais, comodamente, assumimos como integrantes do Código do Trabalho de 2009 - conforme se alcança do ora disposto nos artigos 514.º a 516.º.

Assim, no que concerne ao sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, pretendido pelo autor, temos como demostrado nos autos que:

 A Ré tem como objecto a indústria e comércio de produtos alimentares.

 A ré também vende e distribui produtos alimentares.

 A Ré dedica-se entre outras actividades à conservação e transformação de pescado.

 Esta sua actividade vem da génese da sociedade Ré, razão pela qual solicitou à Câmara Municipal da K… a concessão da licença necessária à instalação de Armazém de Conservação e Transformação de Peixe; licença que lhe foi concedida e a que foi atribuído o número 19/87.

 A Ré está sujeita ao controlo veterinário, para poder exercer as atividades de preparação e conservação de pescado congelado.

 A Ré adquire o pescado em blocos gelados que trata, higieniza e embala em pequenas embalagens destinadas à venda ao consumidor final.

 O pescado, depois de tratado e embalado, é depois comercializado com a marca da Ré ou com marcas de terceiros.

 Atendendo a que o pescado processado é adquirido congelado, e assim tem de ser mantido, o frio constitui o meio utilizado pela Ré para o conservar.

(…)

As Portarias de extensão referidas tornam o CCT em causa extensível às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas nas associações patronais outorgantes que exerçam a actividade de armazenista, importador ou exportador de frutas, produtos hortícolas ou sementes, armazenista ou exportador de azeite, bem como às que, em exclusivo, se dediquem à distribuição por grosso de produtos alimentares, bem como às que exerçam a actividade de distribuição de águas, refrigerantes e cerveja e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção e, bem assim, às relações de trabalho entre entidades patronais inscritas nas associações patronais outorgantes e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não representados pelas associações sindicais signatárias.

Ao que resulta da materialidade elencada a ré não se dedica a nenhuma das actividades, de importação, exportação e armazenamento, referidas e, também, não se dedica em exclusivo à distribuição por grosso de produtos alimentares, uma vez que também realiza ouras actividades, como a conservação e transformação de pescado.

Por outro lado, o trabalhador, associado do CESP. Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal que é representado pela FEPCES, não logrou demonstrar que a ré estivesse inscrita em qualquer das associações patronais outorgantes, de modo a poder beneficiar da extensão consagrada pelas portarias referidas.

Pretende, também, o autor que sejam aplicáveis às relações de trabalho entre as partes as portarias que aprovam os regulamentos de extensão das alterações do CCT entre a ADIPA- Ass. dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outros e FETESE- Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Serviços e outras publicadas respectivamente:

 No BTE, 1ª série, nº 34 de 15/9/2207 que determina a aplicação das alterações publicadas no BTE, 1ª série, nº 11, de 22/3/2007.

 No BTE nº 27 de 22/07/2008 que determina a aplicação das alterações publicadas no BTE nº 8, de 29/02/2008.

 No BTE nº 19, de 22/05/2012 que determina a aplicação das alterações publicadas no BTE nº 19 de 22/05/2011.

 No BTE 1ª série nº 216 de 4/11/2015 que determina a aplicação das alterações publicadas no BTE nº 21, de 8/06/2015,

(…)

Chegamos, também, aqui, à conclusão que propugnámos supra, atenta a disparidade do sector económico em causa, uma vez que a ré, como se referiu, não exerce a actividade de armazenista, importador ou exportador de frutas, produtos hortícolas ou sementes, armazenista, importador ou exportador de azeite, nem se dedica, em exclusivo, à distribuição por grosso de produtos alimentares, ou exerce a actividade de distribuição de águas refrigerantes e cervejas, nem foi alegado ou ficou demonstrado que esteja filiada nas associações de empregadores outorgantes.

Pelo exposto, não obstante, se deva reconhecer válida a cessação do contrato de trabalho operada pelo A. e que produziu os seus efeitos em 16/ 04 /2016 data em o A. que deixou de exercer funções para a R., o que aliás não é contestado pela ré, não resta senão concluir pela improcedência do petitório formulado uma vez que o CCT invocado é inaplicável à relação laboral em causa, devendo apenas proceder o pedido de condenação da ré no pagamento da quantia por esta confessada, ou seja, 1.155,62 €, decorrentes da diferenças apuradas nos termos da factualidade ínsita nos pontos 19. a 23. supra.

Ademais, o Autor foi classificado como vendedor sem comissões, categoria descrita no CCT publicado no BTE n.º 23 de 22/6/19906da forma seguinte:

Motorista/vendedor/ distribuidor – É o profissional que, possuindo carta de condução e conduzindo um veículo de carga, promove, vende e entrega os produtos da empresa; zela pela boa conservação da viatura e respectiva carga e procede à facturação e cobrança dos produtos vendidos.

No Anexo II – Tabela Salarial, a categoria profissional do autor integra o Nível IV, com a designação Motorista/vendedor/distribuidor (sem comissões).

De acordo com a matéria de facto provada, o Autor, efetivamente, sempre desempenhou as funções de promoção, venda e entrega dos produtos da Ré, nomeadamente os congelados, correspondendo, até, a categoria em causa á invocada pelo próprio autor no artigo 2º da petição inicial que apresentou, ponto 2. da matéria de facto provada, tendo sido remunerado nos termos impostos pelos IRCT´s subscritos pela ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio” (fim de transcrição) Negritos da nossa responsabilidade

Este enquadramento não nos merece qualquer reparo.

Na verdade, tendo atenção as regras ou condições que determinam a extensão a que acima se fez referência, esta extensão, considerando o sector de actividade da ré só podia ter tido por objecto o regime previsto na CCT da ALIFA e não a CCT da ADIPA que o autor pretende fazer aplicar à relação laboral que o ligou à ré.

Efectivamente, a actividade económica exercida pela ré e que decorre dos factos considerados provados nos pontos 11º a 17º não se integra no âmbito definido pela CCT da ADIPA - comércio de armazenagem e ou distribuição por grosso de produtos alimentares (mercearias), distribuição de bebidas, armazenagem, importação e exportação de frutos e produtos hortícolas, sementes e outros, armazenagem e exportação de azeites.

A actividade da ré melhor se enquadra na CCT da ALIF que na sua Cláusula 1ª (BTE nº 23 de 22/06/1990) preceitua que “o presente CCT aplica-se às empresas representadas pela Associação Livre dos Industriais pelo Frio que se dediquem às indústrias de congelação, transformação e conservação de produtos alimentares pelo frio e aos trabalhadores ao serviço representados pelo sindicatos outorgantes.”

E esta conclusão não resulta infirmada pelo CAE Principal: 4682-R3 – comércio por grosso de produtos alimentares: Secundário: 47112 –R3 – comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância se produtos alimentares, bebidas ou tabaco. da ré porquanto como acima se deixou assinalado a determinação da área económica deve ser feita atendendo ao objecto social da empresa e ao conjunto de actividades que ela, efectivamente, exerce.

Ora, a ré tem por objecto, segundo a certidão permanente junta aos autos, a indústria e comércio de produtos alimentares e os factos provados na acção revelam isso mesmo.

A sua actividade principal é a indústria de conservação e transformação de pescado.

É certo que também vende e distribui produtos alimentares.

Mas esse comércio, na nossa opinião, insere-se como complemento ou é complementar da actividade industrial.

Seja como for, a sua actividade não é o “comércio de armazenagem e ou distribuição por grosso de produtos alimentares (mercearias), distribuição de bebidas, armazenagem, importação e exportação de frutos e produtos hortícolas, sementes e outros, armazenagem e exportação de azeites” e, consequentemente, tanto basta para não lhe ser aplicável o regime que decorre do CCT da ADIPA conforme por é pretendido pelo autor.

IV- Termos em que se decide julgar a apelação totalmente improcedente com integral confirmação da sentença impugnada.

Custas a cargo do apelante.

Coimbra, 18 de Maio de 2018

(Joaquim José Felizardo Paiva)

(Jorge Manuel da Silva Loureiro)

(Paula Maria Mendes Ferreira Roberto))