0005672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0005672
Acórdão
Descritores: Especificação, Documento, Factos, Direcção efectiva, Proprietário, Veículo, Presunção, Danos futuros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008216
Nr Documento: RL199701230005672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cca63e811f2b2ae7802568030004c083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005672.04
Sumário
É prática tecnicamente incorrecta dar como reproduzidos documentos na especificação, onde só cabem factos e os documentos são meros meios de prova destes. É de admitir a existência de uma verdadeira presunção legal de direcção efectiva e interessada do veículo a favor do seu proprietário, pois o conceito de direcção efectiva e interessada do veículo cabe perfeita e legalmente dentro do conteúdo do direito de propriedade. Para que o Tribunal possa atender a danos futuros é necessário que eles sejam previsíveis com segurança bastante; se o não forem, a sua reparação só pode ser exigida se e quando eles surgirem, pois que o Tribunal não pode condenar o responsável a indemnizar danos que não se sabe se virão a produzir-se.