016370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016370
ACORDAO
Descritores: Declaração modelo 1, Declaração modelo 3, Infracção fiscal, Contribuição industrial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Angelino , Joaquim
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017081
Nr Documento: SA219710602016370
Data de Entrada: 18/12/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/784fc049bd36b256802568fc00373404
Sumário
A falta de cumprimento do disposto no artigo 111 e paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Industrial não justifica o incumprimento do dever imposto no artigo 55 do mesmo Codigo, constituindo a violação de tais preceitos legais duas infracções distintas e com autonomia para efeitos de punição.
