011636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011636
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Isenção de direitos aduaneiros, Notificação para regularizar situação, Indeferimento liminar
Recorrente: Jesus , Joaquim
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ALFANDEGA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00008450
Nr Documento: SA119800131011636
Data de Entrada: 26/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/612e17cbd10b717c802568fc003874dd
Sumário
Não tendo o recorrente suprido as deficiencias da petição no prazo fixado, devera ser indeferido liminarmente o respectivo recurso.*
