0120644 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0120644
ACORDAO
Descritores: Acção de preferência, Terreno para construção, Escritura pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032696
Nr Documento: RP200106120120644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/192843cfa70ddd3780256ae8003005cd
Sumário
A circunstância de numa escritura pública não ter ficado expresso a destinação que os outorgantes de um contrato de compra e venda de um terreno pretendiam dar ao mesmo não é concludente quer no sentido de revelar uma situação de construir quer uma qualquer outra.
