0351341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0351341
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035727
Nr Documento: RP200305050351341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c349ca3ceab65a1480256db7004789dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0351341.BD
Sumário
Há litigância de má fé quando a parte deduz pretensão a que, conscientemente, sabe não ter direito, assim fazendo do processo e dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a acção da justiça ou de impedir a descoberta da verdade. Se a embargante avalizou uma livrança em branco, assinando, pelo próprio punho, a livrança e o acordo de preenchimento da mesma, pondo, depois, em causa a autoria da assinatura e assumindo, desde o início, a falta de acordo de preenchimento da livrança em branco, é litigante de má fé.