0376/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0376/13
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição de nulidade, Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15530
Nr Documento: SA1201304040376
Juízes: Alberto Augusto OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3554d742d635320880257b4f003d8571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0376.13.1C
Sumário
Constata-se a existência de duas interpretações e duas diferentes aplicações das normas processuais relativas à arguição, processamento e conhecimento das nulidades de Acórdão do TCA proferido em segunda instancia quanto ao modo de aplicar à revista excepcional os art.ºs. 668.º n.º 4; 669.º n.ºs 2 e 3 e 670.º n.º 1 do CPC, divergências que tornam imprevisível a decisão em cada processo. Esta situação justifica a admissão de revista excepcional por ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, em cujo sentido objectivo se inscreve a boa e atempada administração da justiça.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A……….. S.A. propôs acção administrativa especial contra o Município do Seixal, em que é impugnado o acto do Vereador do pelouro do Urbanismo e Equipamentos Municipais, de 14.08.2007, que indeferiu o pedido de loteamento de uma propriedade no concelho do Seixal. A acção foi intentada pela sociedade A………… S.A., mas, como a aquisição do prédio estava registada a favor de B……….. S.A. a sentença de fls. 86 absolveu o R. da instância por ilegitimidade activa da demandante. A recorrente vem sustentando que havia lugar a corrigir o erro e deste modo suprir a ilegitimidade activa. Em recurso para o TCA foi proferido Acórdão que manteve a absolvição do R. da instancia com o argumento que houve erro na declaração ao identificar a A., erro que considera não rectificável. A A……….. S.A. dirigiu ao TCA o requerimento de fls. 192-197 onde arguiu nulidades do referido Acórdão, por omissão de pronúncia sobre as questões suscitadas nas conclusões 1.ª a 3.ª da alegação para aquele Tribunal. Sobre a reclamação recaiu o Acórdão do TCA de fls. 209 que decide não conhecer da arguição de nulidades por caber, do seu Acórdão, recurso ordinário de revista nos termos do artigo 150.º do CPTA, pelo que era nele que deviam ter sido suscitadas as nulidades e a respectiva arguição em separado, feita pela ora recorrente, contraria o art.º 668.º n.º 4 do CPC e daí concluiu que não há lugar a conhecer da arguição. Deste Acórdão é pedida a admissão de revista sobre a interpretação e aplicação do n.º 4 do artigo 668.º do CPC ao recurso de revista, é dizer, a questão suscitada consiste em saber se o recurso de revista do artigo 150.º deve ser entendido para efeitos da aludida norma do CPC como recurso ordinário, ou se a reclamação deve ser autonomamente dirigida ao tribunal recorrido como se o recurso excepcional de revista fosse, para o efeito, um recurso extraordinário. A favor da tese de que o recurso de revista excepcional não pode ser usado para arguir nulidades do acórdão, devendo estas ser arguidas no tribunal recorrido em reclamação autónoma antes de interpor o recurso de revista, são invocados diversos Acórdãos deste STA. A questão segundo vem alegado pela recorrente, apresenta grande relevo jurídico, de considerar fundamental e a sua resolução é indispensável para uma melhor aplicação do direito. A entidade recorrida embora notificada pela parte contrária, não contra-alega neste recurso. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. A questão controvertida que se pretende submeter a apreciação pelo Supremo consiste em saber se a reclamação de nulidades de Acórdão proferido pelos tribunais centrais em segunda instancia pode ser deduzida antes e em separado do requerimento de interposição e alegação do recurso de revista excepcional ou se a reclamação de nulidades apenas pode ter lugar na alegação do recurso de revista a ser ou não admitido, conforme a formação competente concluir acerca da verificação dos pressupostos especiais e restritivos do art.º 150.º do CPTA. Idêntica questão foi colocada por diversas vezes a esta formação que decidiu, no Acórdão 09-01-2013P. 01426/12: “ Por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista de decisão do TCA, que indeferiu o requerimento autónomo de arguição de nulidades, por ter entendido que tal arguição teria de ser feita na alegação do recurso de revista. E, no P. 0461/12, A. de 13-09-2012: “ Não se justifica, …… a admissão de revista excepcional para reapreciação da questão de saber se o pedido de reforma ou de arguição de nulidades de acórdãos do TCA passíveis de recurso ordinário devem ser dirigidos ao tribunal que proferiu o acórdão, ou se devem antes constar da respectiva alegação de recurso, nos termos dos arts. 668º, nº 4 e 669º, nº 3 do CPCivil.” Também decorre do sumário do Acórdão de 26-09-2012, P. 0869/12: “O regime de arguição de nulidade de um Acórdão proferido em apelação, mesmo quando a parte deseja ver apreciadas exclusivamente nulidades processuais e tem dúvidas sobre a verificação de pressupostos para ser admitido recurso de revista, decorre dos artigos 668.º n.º 4 e 670.º do CPC, na redacção do DL 303/2007 de forma que não suscita dificuldades interpretativas acima do comum, pelo que não se justifica admitir, a este propósito, revista excepcional”. O recorrente neste recurso pretende ver alterada a decisão que optou pela interpretação que considera apenas poderem ser invocadas as nulidades na alegação de recurso de revista, já que viu desestimada a sua pretensão de suscitar nulidades em requerimento autónomo sem interpor recurso. O recorrente invoca em favor da sua tese diversas decisões da formação de apreciação preliminar da Secção Tributária deste STA. Efectivamente, verifica-se que o Ac. de 13.07.2011, P. 0370/11, bem como os de 13.04.2010, P. 257/11; de 12.01.2012, P. 899/11; de 26.04.2012, P. 237/12, bem como o Ac. de 23.05.2012, P. 0356/12 decidiram que, dado o carácter excepcional da revista, a arguição de nulidades do Acórdão do TCA deve ter lugar em reclamação para o tribunal recorrido e não na alegação do recurso no caso admissível. Assim, não há dúvida de que a decisão aqui recorrida da Secção de Contencioso Administrativo do TCA decidiu em contrário da orientação firmada na Secção de Contencioso Tributário do STA e também é certo que a formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do STA tem considerado relevante a reclamação de nulidades na alegação da revista excepcional de modo que, se o TCA delas não conhecer antes de fazer remessa do processo à FAP, tem ordenado a baixa dos autos para ali ser apreciada a arguição de nulidades nos termos dos artigos 668; 669 e 670.º do CPC. Portanto, existem duas interpretações e duas diferentes aplicações das mesmas normas processuais que provocam incerteza e tornam completamente imprevisível a decisão jurisdicional em cada processo. A questão é adjectiva, de aplicação muito frequente, pelo que a sua apreciação e esclarecimento apresenta capacidade de expansão e o esclarecimento do quadro jurídico assim controvertido e incerto apresenta-se claramente necessário à boa administração da justiça em sentido objectivo, impondo-se, para esse efeito, a admissão da revista. Importa assim admitir a presente revista excepcional, em virtude da alteração das circunstâncias constatada em relação aos casos anteriores, de modo que está agora claramente configurada uma divergência jurisprudencial. Decisão: Em conformidade com o exposto, acordam na formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 4 de Abril de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Alberto Augusto Oliveira – Luís Pais Borges.