038545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 038545
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Correcção da petição, Legitimidade passiva, Identificação, Interessado, Convite do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043020
Nr Documento: SA119951003038545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0323b2eb0d61903802568fc00398c72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038545.25
Sumário
Se houver interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar e, no requerimento da providência, faltar tal indicação, uma vez que não é de fazer convite para correcção, por a tal obstar o carácter urgente da providência e a sua particular tramitação, deve ser indeferida a requerida suspensão.