0008056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0008056
Acórdão
Descritores: Arresto, Providência cautelar não especificada, Comerciante
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006947
Nr Documento: RL199610170008056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/967559f1950f80d6802569b5003bae14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008056.3F
Sumário
Se o Arresto não puder ter lugar por o devedor ser comerciante matriculado, é de igual modo ilícito pretender substitui-lo por uma providência cautelar inominada; visando-se garantir o credor contra a perda de garantia patrimonial do devedor, situação esta que tipifica a providência cautelar do arresto. Mantendo-se essa tipicidade factual não será a proibição legal que tornará viável a invocação de uma providência não especificada, por se não verificarem os pressupostos constitutivos desta, e ser inadmissível admitir que o legislador pudesse numa disposição legal fornecer os meios de defraudar outro normativo legal, de carácter imperativo, isto é, de interesse e ordem pública.