046573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 046573
Acórdão
Descritores: Sentença, Requisitos, Motivo fútil, Homicídio voluntário, Circunstâncias qualificativas, Arma proibida, Suspensão da execução da pena, Tentativa, Indemnização ao lesado, Danos morais, Indemnização
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032341
Nr Documento: SJ199610020465733
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PENAL ANOT 9ED PÁG545. SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN COD PENAL ANOT 1996 PÁG43.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a7e43f813959c3b802568fc003b4513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:046573.AE
Sumário
A falta ou insuficiência da indicação dos factos não provados apenas interfere na validade da decisão quando possam originar uma resolução diferente da proferida. Motivo fútil, é o motivo perante o qual não se compreende a prática do crime, que resulta inadequado à luz dos critérios normais do homem médio. As circunstâncias qualificativas do n. 2 do artigo 132 do Código Penal não são de funcionamento automático. Para se verificarem é necessário que revelem uma especial censurabilidade ou perversidade. Assim, comete o crime de homicídio simples na forma tentada o arguido que encosta o cano de uma pistola de calibre 6,35 mm ao peito do ofendido, disparando contra ele, só não lhe causando a morte por razões alheias à sua vontade. O texto do artigo 275 ns. 1 e 2 do Código Penal revisto, fez caducar a doutrina do Assento do S.T.J. de 5 de Abril de 1989 publicado do DR IS-A de 12 de Maio de 1989. A indemnização por danos não patrimoniais funciona como modo de facultar ao lesado um lenitivo do sofrimento que lhe foi causado, tratando-se de proporcionar uma satisfação em virtude da aptidão do dinheiro para realizar uma ampla gama de interesses, tanto materiais como ideais.