001626 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001626
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Competência, Tribunal administrativo, Tribunal do trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025291
Nr Documento: SJ198704230016264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/854fd1f24de6c410802568fc003ac810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001626.7C
Sumário
Sendo regra a competência dos tribunais comuns - inclusivé, tribunais do trabalho - não parece que a questão de reposição dum subsídio de aleitação recebido indevidamente em dobro deva caber à competência do tribunal administrativo, como especial que é. Na verdade, o artigo 40 da Lei n. 28/84, de 18 de Agosto, só comete aos tribunais administrativos a competência quando "seja negada uma prestação devida ou a sua inscrição do regime geral" - e não, também, a reposição de prestações (de aleitação ou outras), indevidamente recebidas. Acresce que, a execução da reposição em causa, teria de ocorrer nos tribunais do trabalho; este, portanto, o competente para a acção.