025332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 025332
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação por remissão, Falta de fundamentação, Fundamentação de direito
Recorrente: Silva , Evelio
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1987/08/05.
Nr Convencional: JSTA00035369
Nr Documento: SA119890620025332
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bb4538b92f11982802568fc0038b41fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025332.51
Sumário
A remissão pura e simples para o dispositivo legal não pode ser considerada fundamentação para os efeitos do art. 1 do D.L. n. 256-A/77, de 17 de Junho.