085142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085142
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Competência do supremo tribunal de justiça, Danos patrimoniais, Danos morais, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024515
Nr Documento: SJ199407050851421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a720fb05f14ce5d802568fc003a7a95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085142.5F
Sumário
Face à doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1994/05/26 in Diário da República 1. Série de 1994/10/04, o Supremo pode servir-se de factos articulados pelas partes desde que tenham sido admitidos por acordo. A decisão da Relação, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada pelo Supremo, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. A redução da capacidade de trabalho, como dano físico proveniente do acidente, constitui dano patrimonial indemnizável, independentemente da sua repercussão nos rendimentos da actividade profissional. A indemnização dos danos não patrimoniais visa compensar de alguma forma o lesado das dores físicas ou morais sofridas.