017071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017071
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Efeito ex tunc, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Luis de Sousa & Pombo Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/09/03.
Nr Convencional: JSTA00007037
Nr Documento: SA119820722017071
Data de Entrada: 19/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16ecae148de32386802568fc00385f39
Sumário
A revogação expressa do acto recorrido tem efeitos ex tunc, pelo que o mesmo fica privado do seu objecto, importando a sua extinção, por impossibilidade superveniente.
