062426 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A venda dum imovel em proceso de falencia, ainda que não pertencente ao falido prevalece sobre a efectuada anteriormente por este, ainda que registada, enquanto o primeiro comprador não fizer valer o seu direito de propriedade em acção intentada nos termos dos artigos 1241 e 1242 do Codigo de Processo Civil. II - Mas ainda que em tal acção venha a ser reconhecido o direito de propriedade do anterior comprador, este não podera ser efectivado senão nos termos da alinea c) do citado artigo 1242.