046617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 046617
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Concurso, Função pública, Princípio da imparcialidade, Critérios de avaliação, Avaliação curricular, Autovinculação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055168
Nr Documento: SA120001205046617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4822e07c807f89ae80256a220042e862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046617.46
Sumário
Só a absoluta falta de motivação é que gera a nulidade do art. 668º, nº 1, al. b), do CPC. O princípio da imparcialidade consagrado nos arts. 266º, nº 2, da CRP e 6º do CPA e ínsito no art. 5º, nº 1, do Dec. Lei nº 498/88, na redacção do Dec. Lei nº 215/95, resulta violado se o júri fixar os factores de avaliação e os critérios de pontuação e ponderação da avaliação curricular, já depois de conhecer os processos de candidatura.