046617 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só a absoluta falta de motivação é que gera a nulidade do art. 668º, nº 1, al. b), do CPC. II - O princípio da imparcialidade consagrado nos arts. 266º, nº 2, da CRP e 6º do CPA e ínsito no art. 5º, nº 1, do Dec. Lei nº 498/88, na redacção do Dec. Lei nº 215/95, resulta violado se o júri fixar os factores de avaliação e os critérios de pontuação e ponderação da avaliação curricular, já depois de conhecer os processos de candidatura.