00A443 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O enriquecimento sem causa traduz um evento, um facto, que ocorre quando o património de alguém é aumentado, sem causa, em função do empobrecimento correlativo e correspondente do património de outrem. II- A acção de restituição do enriquecimento injustificado é facultado ao empobrecido quando não tem outro meio de recuperar o empobrecimento do seu património. III- Onerado com a alegação e prova do seu/empobrecimento e correlativo enriquecimento do réu e com a ausência ou inexistência de uma causa justificativa está o autor.