0223138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0223138
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000999
Nr Documento: RP199104080223138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/028f0d997573fe0f8025686b00661a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0223138.18
Sumário
I- Por um trabalhador se encontrar de ferias no periodo de 22/01/85 a 19/02/85, as respectivas faltas não podem ser havidas como injustificadas e não constituem justa causa de despedimento.