031987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031987
Acórdão
Descritores: Aposentação, Remuneração acessória, Vencimento, Alta autoridade contra a corrupção, Pessoal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043411
Nr Documento: SA119950330031987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c59148f8e0c1594e802568fc00393e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031987.4F
Sumário
A remuneração suplementar prevista no art. 16 do Dec. Regulamentar 3/84, de 12/1, regulada por Despacho de 22/5/84, publicado no D.R., II.S, auferida por um Inspector Assessor Principal do IGAT quando serviu, em comissão de serviço, como Assessor na Alta Autoridade Contra a Corrupção, por não ser correspondente àquele cargo, por que foi aposentado, não deve ser considerada no cálculo da pensão de aposentação fixada àquele, em 28/8/91, em determinação da "média mensal", nos termos do art. 47 do Estatuto da Aposentação. A norma do art. 5, n. 2, da Lei n. 26/92, de 31/8, que determinou que aquela remuneração suplementar "é considerada para todos os efeitos como vencimento, designadamente para cálculo da pensão de aposentação ou reforma", por não ter natureza interpretativa e efeito retroactivo não pode afectar o despacho de fixação da referida pensão de aposentação