97P1202 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Está dito e redito que a Constituição não consagra o duplo grau de recurso em matéria de facto, motivo por que o artigo 433 do Código de Processo Penal não sofre de inconstitucionalidade. II - In dubio pro reo é um princípio referente à apreciação da prova e, por isso, fora do alcance do Supremo Tribunal de Justiça.