0014095 - Tribunal da Relação de Lisboa

As actividades delituosas que correspondiam à punição do crime de emissão de cheque sem provisão, ao abrigo do decreto 13004 e decreto-lei 400/82 foram despenalizadas pelo decreto-lei 454/91, de 28/12, que passou a exigir no tipo do crime o elemento "prejuízo patrimonial" não existente no crime anterior com a mesma designação.