0086592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0086592
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Abuso de direito, Obras
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016084
Nr Documento: RL199501260086592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84fdc22f9cef90fc8025680300026429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0086592.53
Sumário
Face ao princípio da equivalência das atribuições patrimoniais própria dos contratos bilaterais e onerosos, como é o contrato de arrendamento, há abuso de direito por parte do inquilino quando, pagando uma renda diminuta, pretende que o senhorio custeie obras no locado, - em princípio da responsabilidade dele senhorio -, de montante desproporcionadamente superior ao rendimento reflectido naquela renda mensal.