10593/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 10593/01
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Condições de procedibilidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/212d97d9cc6d46d780256afb004a2eae
Sumário
São condições de procedibilidade da providência cautelar não especificada, nos termos do art. 381º, nº2, do CPC, ou um « direito já existente», ou um « direito emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor». Se o requerente da providência ainda não tem um direito constituído, nem pela via do processo principal já instaurado (no caso, recurso contencioso anulatório) poderá alguma vez vir a constituí-lo, o pedido não pode proceder, já que não poderá obter no meio processual cautelar mais do que conseguirá alcançar no meio principal de que aquele é dependente.