0224931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0224931
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Votação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011144
Nr Documento: RP199006210224931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4be248ed9d85ae698025686b006682c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224931.C6
Sumário
Do artigo 4 do Decreto-Lei n. 177/86 não resulta um princípio de igualdade de tratamento entre credores comuns e os credores privilegiados, antes pelo contrário o n. 1 deste preceito refere que as medidas que envolvem a extinção ou modificação dos créditos sobre a empresa é apenas aplicável aos créditos comuns e aos créditos com garantia de terceiro, devendo incidir proporcionalmente sobre todos eles, sendo certo que o privilégio creditório se integra no próprio património do devedor. O n. 2 desta disposição legal só terá sentido útil se o acordo dado pelo Estado e por entidades públicas ( que sejam credores privilegiados ) à adopção de medidas que implique uma extinção ou modificação de créditos comuns, for susceptível de, através do voto, poder influenciar a tomada de decisões. A ressalva da primeira parte do n. 2 do artigo 13 do mesmo Decreto-Lei tem de entender-se como uma salvaguarda do regime especial da concordata e não uma transposição desse regime especial para o regime geral. Se assim fosse a disciplina do n. 1 do artigo 21 deveria estar na parte geral. As deliberações da Assembleia que tenha por objecto a escolha do meio de recuperação da empresa devem ser tomadas por credores que representam, pelo menos, setenta e cinco por cento de todos os créditos aprovados nos termos dos artigos 13 e 14, não se estabelecendo qualquer distinção entre credores comuns e preferênciais.