0064691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0064691
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Divórcio por mútuo consentimento, Competência territorial, Incompetência relativa, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002283
Nr Documento: RL199211170064691
Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA IN NOTAS PRÁTICAS. A REFORMA INTERCALAR DO
PROCESSO CIVIL PAG8 - PAG9.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/291719979a4193588025680300009db4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064691.AF
Sumário
A parte final do n. 2 do art. 109, do CPC só é aplicável aos casos em que a decisão é proferida antes de o requerido ser chamado a pronunciar-se sobre a providência contra ele deduzida. Na acção de divórcio por mútuo consentimento os dois cônjuges requerentes como únicos interessados directos na acção nunca serão citados mas antes notificados para a conferência a que alude o art. 1407 n. 1, do CPC. Em processo de divórcio por mútuo consentimento nunca a eventual incompetência territorial é de conhecimento oficioso nem os próprios requerentes poderão arguir essa incompetência que hajam provocado.