98B358 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A norma do DL 39/95 que obrigava à gravação da prova quando o requerido não houvesse sido previamente ouvido não é de interesse e ordem pública pois visa apenas defender os interesses das partes. II - A nulidade resultante da falta de gravação devia no domínio do CPC67 anterior à reforma de 95/96 ser arguida no prazo de 5 dias após o requerido dela ter tomado conhecimento. III - Se, em vez de arguir a nulidade naquele prazo, o requerido recorrer, a nulidade fica sanada.