0072854 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0072854
Acórdão
Descritores: Anulação de sentença, Respostas aos quesitos, Obscuridade, Matéria de facto, Fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006040
Nr Documento: RL199204010072854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14b73ec5d135f3cc8025680300010b37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072854.DF
Sumário
Em parte alguma se mostra precisado qual o número de faltas provadas, sua localização no tempo e, de entre elas, quais as que se consideram justificadas e as que não mereceram justificação, bem como os respectivos motivos, o que torna praticamente impossível que se possa emitir um juízo consciente sobre o mérito ou demérito da decisão recorrida; Não se precisando, assim, os fundamentos de facto conducentes a alicerçar a solução de direito, é de declarar a nulidade da sentença, tendo presente o disposto na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, e ainda o n. 2 do artigo 712 do mesmo diploma, dado que as respostas dadas aos factos, sendo por remissão para os documentos juntos aos autos, enfermam de deficiência e obscuridade insanáveis.