014360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014360
Acórdão
Descritores: Tlp, Impugnação judicial, Contribuição autárquica, Isenção fiscal, Indeferimento liminar
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00035903
Nr Documento: SA219921021014360
Data de Entrada: 25/03/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b1a24ac6d1ec34e802568fc0038e60aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014360.B1
Sumário
A regra do art. 3 do CPC de que o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que o demandado seja devidamente chamado para deduzir oposição, cede perante normas especiais como as dos arts. 474/1 e 207/1 do mesmo CPC que prevêem, em certas situações, o indeferimento liminar da petição ou da arguição de nulidade. O art. 131/1 do CPT prevê, como antes previa o art. 94 do CPCI, o indeferimento liminar da petição de impugnação, remetendo, em conjugação com o art. 2/f) do mesmo CPT, para a disciplina daquele art. 474. A manifesta inviabilidade prevista no final do art. 474/1/c) do CPC ocorre quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente que o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, quando essa inviabilidade ressalte da simples inspecção da petição inicial com força irrecusável, sem margem para quaisquer dúvidas. Tal não é caso se para assim concluir há que proceder a um profundo e difícil exame às questões de direito colocadas pelo impugnante, cuja solução não colhe unanimidade na jurisprudência e na doutrina.