081183 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial só fica perfeito quando as partes manifestarem a sua vontade nesse sentido e formalizarem esse acordo por escritura pública. II - Se o réu se recusou a outorgar na escritura pública para a formalização do contrato por discordar de algumas das suas cláusulas, o contrato não chega a celebrar-se, sendo, então, sua obrigação devolver o estabelecimento ao seu proprietário. III - Tendo, entretanto, sido proposta contra o dono do estabelecimento e o réu acção de despejo, decretado e executado o mesmo, o réu na acção de restituição do estabelecimento, contra ele proposta pelo seu dono, só é obrigado a indemnizar o autor pelos prejuízos sofridos pela não exploração directa do seu estabelecimento até à data da execução do despejo.