9110365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9110365
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Falta, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003224
Nr Documento: RP199111059110365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c0030021e06705f8025686b0066361eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110365.CC
Sumário
A falta de selo num documento não pode fundamentar a absolvição do pedido mas apenas não dever ele ser "atendido" para qualquer efeito. Se esse documento se mostrar indispensável para a resolução do litígio, haverá motivo justificado para suspensão da instância até ser proferida decisão no foro fiscal.