0031065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0031065
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Herança indivisa, Falta, Aceitação da herança, Indeferimento liminar da petição, Prova documental, Falecimento de parte, Habilitação de herdeiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029401
Nr Documento: RP200009210031065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9eadf4a38c0af2d802569a5003638d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031065.67
Sumário
A personalidade judiciária da herança, concedida pelo artigo 6 do Código de Processo Civil, impõe-se sempre que não haja aceitação da herança. Podendo a aceitação da herança ocorrer de forma expressa ou tácita, cabe aos Autores, quando demandem os herdeiros individualmente e não a herança, alegar na petição inicial a aceitação expressa ou factos que com toda a probabilidade a evidenciem. Se na petição inicial não foi alegada qualquer aceitação deve ser demandada a herança, perante o óbito da autora desta. Não se encontrando junta a certidão de óbito da autora da herança, nem constando sequer a data do referido óbito, constando dos autos que outro réu terá falecido ainda na pendência do inventário, nada obsta a que se aconselhe a apresentação de nova petição, com todos os documentos e elementos necessários ao esclarecimento dos aspectos aflorados.