0042031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0042031
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Indemnização, Prescrição, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010680
Nr Documento: RL199111260042031
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED V1 PAG522.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29e67ea09c4940ce8025680300019eaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042031.C5
Sumário
Quando o procedimento criminal depende de queixa e esta não tenha sido deduzida em tempo, o direito de indemnização por responsabilidade extracontratual prescreve no prazo geral de três anos do art. 498, n. 1, do Código Civil.