042379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042379
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Estabelecimento comercial, Alvará, Loteamento, Terreno para construção de prédio destinado a habitação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051963
Nr Documento: SA119990629042379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0b0d9e46151a2f6802568fc003a06dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042379.E6
Sumário
Quer no domínio do DL 289/73 de 6 de Junho quer no regime subsequente, nomeadamente do Dec. Lei 445/91 de 20/11, o licenciamento de um estabelecimento comercial (de café) em lote exclusivamente destinado a habitação no respectivo alvará de loteamento, constitui acto nulo, nos termos do art. 14 do primeiro daqueles diplomas e 52 n. 1 b) do segundo, com a redacção do DL 250/94 de 15.10. O alvará de loteamento vincula quer a entidade que o emitiu, quer os particulares adquirentes dos lotes ou das fracções neles construídas, conferindo-lhes também o direito de não verem destinados a fins diversos dos constantes do alvará respectivo, os edifícios licenciados e construídos à sombra dele.