027291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027291
ACORDAO
Descritores: Chefe de repartição de finanças, Nomeação, Recurso gracioso, Acto de indeferimento, Director geral, Delegação de poderes, Acto lesivo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030317
Nr Documento: SA119910312027291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28a5940448291d88802568fc0037e3a5
Sumário
Não constitui acto lesivo o despacho de membro de governo que indefere recurso gracioso onde se impugna um acto de nomeação, ja publicado a data da interposição desse recurso, proferido por um director-geral, ao abrigo de delegação de poderes.
