039027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039027
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Conceito, Recurso penal, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011828
Nr Documento: SJ198707010390273
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES CP PORTUGUES ANOTADO 1983.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f101f49c2dd4ce0c802568fc003a0ea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039027.51
Sumário
A materia de facto dada como provada pelas instancias tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Na vigencia do Codigo Penal de 1886, para se tipicizar o crime de atentado ao pudor, entendia-se que bastava a pratica de actos tendentes a ofender o pudor de determinadas pessoas, fossem eles praticados sobre elas, com elas ou diante delas. Na definição de atentado ao pudor, dada pelo artigo 205, n. 3, do Codigo Penal de 1982, embora se aproxime bastante do anterior entendimento doutrinal e jurisprudencial, houve o intuito de restringir um pouco e de so serem levados em conta aqueles actos que ofendam, em grau elevado, os sentimentos gerais do pudor ou da moralidade sexual.