97A056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A056
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032452
Nr Documento: SJ199704080000561
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO109 PAG64. LOPES REGO IN RMP VOL14 VOL22.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32de669058f809ed802568fc003b5747CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A056.29
Sumário
O incidente de chamamento à autoria deve ter por base a invocação pelo réu de um pretenso direito de regresso ou indemnização contra o terceiro chamado, o qual deverá concludentemente fluir da argumentação expendida na defesa e ser juridicamente conexo com a relação material controvertida. Por efeito do artigo 16 do Decreto-Lei 329-A/95 o incidente do chamamento à autoria desapareceu como incidente autónomo, mas as alterações introduzidas só se aplicam aos processos iniciados após a entrada em vigor da lei nova.