018968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018968
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Empréstimo, Caixa geral de depósitos, Juros remuneratórios, Juros moratórios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046666
Nr Documento: SA219970226018968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7857e8841ecdb1f3802568fc0039c77dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018968.3F
Sumário
O n. 3 do art. 341 do CPT aplica-se a um crédito da CGD, proveniente de empréstimo bancário, cobrado em execuÇÃo fiscal. O conceito de juros de mora contemplado nesse preceito é o técnico-jurídico. Sendo esse crédito constituído por capital mutuado e por juros remuneratórios desse capital - que não se podem confundir com os referidos juros de mora - manda a lei (art. 785 do Cód. Civil) que, salvo acordo em contrário, os pagamentos comecem por se imputar nos juros e só depois no capital. Seria incongruente - e por isso desacertado (cfr. n. 3 do art. 9 do Cód. Civil) - que o parcial pagamento desse crédito tivesse efeitos substantivamente diferentes conforme o processo de cobrança coerciva fosse o de execução comum ou o de execução fiscal.