087074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087074
Acórdão
Descritores: Doação onerosa, Resolução, Erro na apreciação das provas, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027493
Nr Documento: SJ199506140870742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6df18f66da66daa802568fc003ad063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087074.BC
Sumário
O doador pode pedir a resolução de doação fundada no não cumprimento de encargos, quando esse direito lhe seja conferido pelo contrato. Constitui matéria de facto da competência das instâncias a fixação dos factos materiais da causa, não podendo constituir fundamento de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, salvo as hipóteses excepcionais previstas no artigo 722, n2 do Código do Processo Civil.