087074 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O doador pode pedir a resolução de doação fundada no não cumprimento de encargos, quando esse direito lhe seja conferido pelo contrato. II - Constitui matéria de facto da competência das instâncias a fixação dos factos materiais da causa, não podendo constituir fundamento de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, salvo as hipóteses excepcionais previstas no artigo 722, n2 do Código do Processo Civil.

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