01125/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01125/09
Acórdão
Descritores: Irs, Mais valias, Pressupostos, Venda de imóvel
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA000P11693
Nr Documento: SA22010041401125
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/382b821ebfb0141b802577110036f4afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01125.09.F9
Sumário
Da análise do artº 10º do CIRS, na redacção da Lei nº 10-B/96 de 23/3 resulta claro que o legislador estabeleceu como regra a tributação em IRS das mais-valias obtidas com a alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis. Como excepção a não tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de bens imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. Tendo resultado provado que o sujeito passivo alienou imóvel que não se destinava a sua habitação ou do seu agregado familiar, os ganhos assim obtidos não podem deixar de estar sujeitos a tributação, nos termos do disposto no artº 10º, nºs 1, al. a) e 5 do CIRS, na redacção da Lei nº 10-B/96 de 23/3, por ausência de um dos pressupostos a que alude o predito nº 5.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de IRS, relativo ao ano de 2000, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A - A transmissão onerosa do imóvel destinado a habitação ocorreu pela escritura pública de 15.06.2000, realizada no Cartório Notarial de Guimarães, tendo o recorrente na declaração de rendimentos referente a esse ano de 2000 logo declarado que pretendia reinvestir todo o rendimento produto da alienação. B - A alª b) do n° 5 do art. 10º do CIRS, na redacção vigente no ano da alienação (a da Lei n° 10-B/96) concedia ao impugnante o prazo de 2 anos para reinvestir esse rendimento na aquisição de outro imóvel igualmente destinado a habitação desde que situado em território nacional. C - Essa legislação então vigente exigia apenas que se tratasse de imóvel, sito em território nacional, destinado a habitação, permitindo mesmo que se tratasse de uma segunda habitação, como era entendimento perfilhado pela própria Administração Fiscal e manifestado no ofício 021031, de 27.03.2000, já comprovado nos autos. D - A introdução de entendimento diverso, inovado na Lei n° 30-G/2000, de 29.12, entrada em vigor em 01.01.2001, não é aplicável a situações nascidas no domínio de legislação anterior à referida entrada em vigor, sob pena de retroactividade da lei, aliás, não permitia - arts. 18° n° 3 da CRP e 12° n° 1 do CC. E - A douta sentença recorrida, confirmando a liquidação aqui em causa, viola manifestamente o disposto no art. 10° n° 5 do CIRS, na redacção vigente em 2000, e o principio legal e constitucional da não retroactividade das leis - cit. arts. 18° n° 3 da CRP e 12° n° 1 do CC. F - Pelo que deve ser revogada a douta sentença recorrida e, em consequência, ordenada a anulação da liquidação em causa, nos termos do art. 99° do CPPT. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: O Impugnante, no anexo G da declaração de rendimentos modelo 3 relativa ao ano 2000, declarou ter vendido em 15 de Junho de 2000, pelo preço de PTE 14.500.000$00 (72.325,70 euros) o prédio inscrito no artigo urbano 677-H da freguesia de S. Sebastião da freguesia de Guimarães. Esse imóvel havia sido adquirido pelo preço de PTE 1.718.505$00 (8.571,87 euros), tendo sido declarado o propósito de reinvestir a totalidade do preço recebido. Quando da respectiva venda, o imóvel referido na alínea a) não se destinava à habitação do Impugnante ou do seu agregado familiar. No ano de 2001, o impugnante reinvestiu 59.855,74 euros do produto da venda referida na alínea a), na aquisição de um prédio destinado a habitação secundária do Impugnante. Na declaração de rendimentos relativa ao ano de 2001, o Impugnante não consignou o reinvestimento referido na alínea anterior. Em consequência, foi liquidado o IRS cuja demonstração consta de fls. 23 do processo administrativo apenso e aqui se dá por integralmente reproduzida no seu teor. O prazo para o pagamento voluntário da quantia liquidada terminou em 15 de Setembro de 2004. Em 14 de Setembro de 2004, o Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a referida liquidação. Essa reclamação foi indeferida por despacho de 13 de Setembro de 2007, do Senhor Director de Finanças Adjunto cujo teor consta de fls. 56 e 57 do processo administrativo apenso e aqui se dá por reproduzido. Esse despacho foi notificado ao Impugnante em 29 de Novembro de 2007. A presente impugnação foi apresentada em 10 de Dezembro de 2007. 3 – A questão que constitui o objecto do presente recurso consiste em saber, como bem se anota na sentença recorrida, “se estão verificados os pressupostos da exclusão de tributação das mais-valias obtidas pelo Impugnante em resultado da alienação onerosa de um bem imóvel durante o ano de 2000”. Sob a epígrafe “Mais-valias” dispunha o artº 10º do CIRS, na redacção então dada pela Lei nº 10-B/96 de 23/3, que “constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, resultem…da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis…” (nº 1, al. a)). Por sua vez estabelecia o seu nº 5 que “são excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições: a) se no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português”. E acrescentava, no seu nº 7, que “no caso de reinvestimento do valor de realização…o benefício a que se refere o nº 5 respeitará apenas à parte proporcional dos ganhos correspondente ao valor reinvestido”. Do que fica exposto, resulta que o predito preceito legal estabelece a regra da tributação em IRS das mais-valias obtidas com a alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis. Todavia esta regra sofre uma excepção que se traduz no facto de não serem tributados como mais-valias os ganhos provenientes da transmissão onerosa de bens imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. Posto isto e voltando ao caso dos autos, resulta do probatório que o recorrente vendeu, em 15/6/00, pelo preço de 14.500.000$00 (€ 72.325,70) o imóvel em causa, imóvel esse que havia adquirido por 1.718.505$00 (€ 8.571,87), tendo sido declarado o propósito de reinvestir a totalidade do preço recebido. Aquando da referida venda, aquele imóvel não se destinava a habitação do impugnante ou do seu agregado familiar. Entretanto, no ano de 2001, o impugnante reinvestiu, do produto da venda, € 59.855,74 na aquisição de um imóvel destinado a sua habitação secundária. Daqui resulta, como também se anota na sentença recorrida, que “o imóvel de cuja alienação resultaram as mais-valias tributadas, não se destinava à habitação do Impugnante ou do seu agregado familiar”. E assim sendo, como é, não se encontra preenchido um dos pressupostos a que alude o predito artº 10º, nº 5, para que fique excluída a incidência da tributação, a saber: que o imóvel em causa e que foi vendido tenha sido adquirido para habitação do impugnante ou do seu agregado familiar. Pelo que, os ganhos assim obtidos não podem deixar de estar sujeitos a tributação, nos termos do disposto no artº 10º, nº 1, al. a) do CIRS. 4 – Alega, ainda, o recorrente que este entendimento, inovado na Lei nº 30-G/00 de 29/12 e que entrou em vigor em 1/1/01, não é aplicável a situações nascidas no domínio da legislação anterior à referida entrada em vigor, sob pena de retroactividade da lei, pelo que a mesma era inconstitucional, por violar o disposto no artº 18º, nº 3 da CRP. Mas carece de razão. Com efeito, como anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto no seu parecer e resulta do que acima fica dito, “a solução jurídica da causa não se ancorou em qualquer interpretação retroactiva da norma controvertida, com a redacção conferida pela Lei nº 30-G/2000, 29 Dezembro a qual, com previsão mais restritiva, passou a exigir que os imóveis de partida e de chegada se destinassem a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar; antes na falta de um dos pressupostos de facto da norma de exclusão tributária, segundo a formulação vigente na data da constituição do benefício fiscal, correspondente à data da transmissão onerosa do imóvel de partida (probatório al. c)”. Aliás, sempre acrescentaremos que o Tribunal Constitucional prolatou um acórdão, datado de 18/4/07, tirado em situação algo parecida, em que julgou não materialmente inconstitucional a predita Lei nº 30-G/00. 5 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, com procuradoria de 1/6. Lisboa, 14 de Abril de 2010. Pimenta do Vale (relator) – Valente Torrão – Isabel Marques da Silva. SEGUE ACÓRDÃO DE 8 DE SETEMBRO DE 2010. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Notificado do Acórdão desta Secção do STA, datado de 14/4/10, junto a fls. 111 e segs., o recorrente veio requerer, nos termos do disposto no artº 669º, nº 1, al. a) do CPC, que lhe fosse identificado o acórdão do Tribunal Constitucional referido na parte final daquele aresto, “com menção do respectivo número do processo onde o mesmo foi proferido e local onde o mesmo tenha sido publicado”, uma vez que não o conseguiu localizar, apesar das diligências que encetou junto daquele Tribunal. A Fazenda Pública não respondeu. O Exmº Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer, uma vez que “o Ministério Público não intervém na tramitação de aclaração de acórdão (art. 670º nº1 CPC)”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – E sem mais considerações, importa referir que efectivamente o acórdão aclarando e no que nesta parte diz respeito, enferma de um “lapsus scriptae”, pois o aresto do Tribunal Constitucional que se pretendia indicar não era o datado de 18/4/07, mas sim o datado de 12/3/09, prolatado no Acórdão nº 128/09, que se rectifica. 3 – Nestes termos e com esta rectificação, acorda-se em deferir o requerido. Sem custas. Lisboa, 8 de Setembro de 2010. Pimenta do Vale (relator) – Valente Torrão – Isabel Marques da Silva.