0045625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0045625
Acórdão
Descritores: Notificação edital, Ausência do arguido em parte incerta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007868
Nr Documento: RL199301260045625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f2cd244ec7c225e8025680300013337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045625.81
Sumário
Uma vez deduzida acusação, tem ela de ser notificada ao arguido [arts. 283, n. 5, 277, n. 3, e 113, n. 1, c), do Código de Processo Penal (CPP)]; caso se verifique que o arguido está ausente em parte incerta, a notificação a fazer-lhe será a edital [al. c) do n. 1, artigo 113 CPP], prosseguindo depois o processo para a fase de julgamento, se não for, entretanto, requerida a instrução: é nesse sentido, o Aresto STJ, de 25/3/92, "in" DR, de 10/07/92.