05P2325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Madeira
Processo: 05P2325
Acórdão
Descritores: Crime, Abuso sexual de crianças, Atenuação da pena, Medida da pena, Pena suspensa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: SJ200506290023255
Juízes: Santos CarvalhoManuel José Carrilho de Simas Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e573fe0495e41fd8025704500447f0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2005:05P2325.36
Sumário
Se o arguido já foi altamente beneficiado com o usufruto do regime especial para jovens adultos que o tribunal recorrido lhe concedeu, mesmo sem uma justificação muito convincente das reclamadas «vantagens para a reinserção do jovem condenado», a pena suspensa que, em vez dos 21 meses de prisão em que foi condenado, indo mais longe ainda, ora reclama, não tem fundamento para ser concedida. Por um lado, porque, como resulta do texto legal, a pena suspensa - art.º 50, n.º 1, do Código Penal - só pode ser concedida após a formulação de um juízo de prognose favorável ao arguido, o que não é o caso. O tribunal recorrido, com base nos factos provados afastou fundadamente esse juízo prognóstico favorável, tendo em conta, nomeadamente a ausência de atenuantes de tomo, nomeadamente a não assunção/interiorização dos factos praticados na sua integralidade pelo arguido. Por outro, a gravidade objectiva do ilícito cometido e a ostensiva necessidade de defesa do ordenamento jurídico sempre constituiriam obstáculo de peso a tal objectivo, tendo em conta, nomeadamente, o aproveitamento feito pelo arguido da situação de acentuadas fragilidades da sua vítima, incluída alguma debilidade mental.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. O Ministério Público acusou em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, LMNF, arguido devidamente identificado, imputando-lhe a prática em autoria material e na forma continuada, de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo art. 172º, nº2 do Código Penal, com referência ao art.30º, nº2 do mesmo Código. Efectuado o julgamento veio a ser proferida sentença, em que, além do mais, foi decidido condenar o arguido, pela prática, como autor material de um crime de abuso sexual de crianças, continuado, previsto e punido pelas disposições dos art.ºs 172, n.º2 e 30º do C.Penal, na pena de vinte e um meses de prisão. Inconformado, recorre o arguido ao Supremo Tribunal de Justiça a quem confronta com o seguinte objecto: À data do cometimento dos factos o arguido tinha a idade de 18 anos, E a idade de 19 anos, aquando da prolação do douto acórdão, de que se recorre, e que o condenou na pena de 21 meses de prisão efectiva; O Douto Tribunal "a quo" baseia a não suspensão da execução da pena detentiva da liberdade no facto da impossibilidade da feitura de um juízo de prognose favorável ao recorrente por não existir a vontade de assumir um comportamento que lhe permite integrar-se e ressocializar-se, de forma a que não se convença e assuma um sentimento de impunidade; Atenta a jovem idade do recorrente; Atentas as degradantes condições dos estabelecimentos prisionais, de todos, sobejamente, conhecidas, Atento o princípio de que o objectivo de uma pena de prisão não deve causar um mal maior que não se encontra ínsito na legislação, Atenta a garantia constitucional consubstanciada no artigo 30.º., n°5, que determina que o condenado a pena privativa de liberdade não retira a plenitude da titularidade dos direitos fundamentais, inerentes a qualquer cidadão, Atenta a possibilidade legal de conjuntamente, com a suspensão da execução da pena poderem ser impostas, ao condenado, algumas ou todas as regras de conduta de que fala o artigo 52°., n°1 do C.Penal, Nomeadamente, as regras contidas nas alíneas b) e g), Atenta, ainda, a filosofia contida na jurisprudência do Venerando Tribunal "ad quem", que é, preferentemente, no sentido da suspensão da execução da pena de prisão, Salvo se o cumprimento efectivo da pena se mostrar indispensável para prevenir o cometimento de futuros crimes, O que "in casu" não resultou provado, como do douto aresto se alcança, Dado que a personalidade, as condições de vida, a conduta anterior e posterior ao cometimento do crime resultaram, favoravelmente, provadas ao recorrente, da audiência de discussão e julgamento, E tendo em atenção de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão são bastantes para realizar, adequada e suficientemente, as finalidades da punição, Deve a pena imposta ao arguido-recorrente ser mitigada através da suspensão na sua execução. Porque assim e doutamente, se não decidiu, violou o douto acórdão o disposto no artigo 50.º., n. 1 2, 3 e 5 do C.Penal e o artigo 30, n. 5 da C.R.Portuguesa. Nos termos expostos e nos mais de Direito aplicáveis, deve: Dar-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, Decretar-se, doutamente, a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena em que o recorrente foi condenado, Com todas as consequências legais. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal a quo em defesa do julgado. Subidos os autos, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta nada requereu. A única questão a decidir, é, como resulta das conclusões supra transcritas, a de saber se ao recorrente devia ou não ser aplicada pena de substituição, no caso, pena suspensa. Questão que, face às circunstâncias de facto, o relator considerou ser manifestamente improcedente, pelo que os autos vieram à conferência. 2. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Factos provados: O arguido residia na localidade de Curvaceiras, onde também residia e reside o ofendido BALAB. O ofendido B nasceu no dia 5 de Agosto de 1991 e padece de atraso global do desenvolvimento, mais acentuado ao nível da linguagem. Para além do aludido atraso na linguagem, o menor B apresenta, ainda, défice cognitivo, surdez ligeira, défice de atenção, hiperactividade e défice visual, frequentando, apesar de ter nascido em 1991, o 1º ano de escolaridade do ensino básico. No período de tempo compreendido entre o mês de Junho de 2004 e o dia 22 de Setembro do mesmo ano, coincidente com o período de férias escolares de Verão, o arguido trabalhou numa padaria sita na localidade de ..., área da comarca de Tomar, pertencente a JRMVP. No exercício das suas funções, cabia-lhe, além do mais, a confecção de pão, iniciando o serviço pelas 23 horas e terminando às 4 horas, ou, em alguns dias, às 7 horas. A referida padaria fica situada a cerca de 15 metros da residência do arguido e a cerca de 30 metros da residência do ofendido BAB. Também no período de férias escolares de Verão, ou seja, nos meses de Junho a Setembro de 2004, o menor BA exerceu pequenas tarefas na referida padaria de ..., designadamente, colaborando na distribuição do pão, juntamente com uma outra funcionária daquele estabelecimento, de nome C. Para tanto, o ofendido deslocava-se, diariamente, cerca das 6 horas, para a padaria, embora a sua tarefa [distribuição do pão] só se iniciasse às 7 horas, passando ali todo o período da manhã. Por essa razão, e no lapso de tempo mencionado no artigo 4º, o ofendido e o arguido, a quem o menor B tratava pela alcunha de "....", encontravam-se, frequentemente nas instalações da padaria, logo pela manhã. Nesse contexto, aproveitando as relações de confiança estabelecidas com o menor B, o arguido decidiu manter relações sexuais com aquele. Em dia não concretamente apurado, mas seguramente no período compreendido entre Junho e Setembro de 2004, O arguido convidou o menor B para ir até à sua casa, onde sabia que não se encontrava ninguém. Ao que o ofendido acedeu. Ali chegados, dirigiram-se ambos para a cozinha. Aproveitando o facto de se encontrarem sozinhos, bem como da inexperiência do menor, o arguido disse ao ofendido que despisse as calças e as cuecas que envergava naquela ocasião. Simultaneamente, o arguido baixou as calças que vestia, bem como as suas cuecas. Acto contínuo, estando ambos sem as calças, e sem as cuecas vestidas, o arguido mexeu, com as suas duas mãos, nas nádegas do menor, acariciando-as. Em seguida, o arguido ordenou ao menor B que segurasse o seu pénis com a mão e o friccionasse, oscilando-o, em movimentos para a frente e para trás. O que o menor fez, embora contra a sua vontade. Passados alguns minutos, o arguido ejaculou. Em seguida, o arguido ordenou ao menor B que "lhe fizesse um broche". Foi então que, permanecendo em pé, o arguido disse ao menor para se sentar num sofá existente na cozinha. Em seguida, estando frente a frente com o menor, que estava já sentado, o arguido agarrou, com ambas as mãos, o B pela cabeça e, já com o pénis erecto, introduziu-o na boca deste, obrigando-o a efectuar movimentos de oscilação para trás e para a frente, friccionando-o. Em seguida, o arguido ejaculou. Após praticar tais factos, o arguido disse ao menor B que não contasse o sucedido a ninguém, pois se o fizesse, lhe batia e pedia aos seus amigos para lhe baterem também. Assustado, o menor B não contou o sucedido a ninguém. De igual modo, em dia não concretamente apurado, mas seguramente situado entre os dias 15 e 22 de Setembro de 2004, pelas 6 horas e 45 minutos, o menor B dirigiu-se à garagem da padaria de ... Foi, então, que o arguido, aproveitando o facto de ali não se encontrar mais ninguém, baixou as calças que envergava naquele momento e, mantendo-se em pé, disse ao menor Bruno para se baixar, ordenando-lhe que "lhe fizesse um broche". O que o menor B, com medo do arguido, fez, embora contra a sua vontade. Foi, então, que o menor B se baixou, enquanto o arguido permaneceu em pé. Em seguida, o arguido introduziu o seu pénis erecto na boca do menor, ordenando-lhe que o friccionasse, efectuando movimentos para a frente e para trás. O que o menor, atemorizado, fez. Em seguida, o arguido ejaculou sobre o ofendido. Após a prática de tais factos, o arguido dizia ao menor B que se contasse a alguém o sucedido, lhe batia e pedia aos seus amigos que também batessem no menor, o que gerou um sentimento de medo e inquietude no menor, nomeadamente, que o arguido e os seus amigos lhe batessem. Por esse motivo o menor acedia aos pedidos do arguido e não relatava a ninguém o sucedido. Em consequência dos factos supra descritos, o menor B ganhou medo de andar sózinho na rua, inclusivamente, de se deslocar para a escola. Nas ocasiões em que introduziu o seu pénis na boca do ofendido, o arguido ejaculou sobre o menor. Em consequência dos factos supra descritos, o menor B adquiriu o hábito de expelir saliva de modo compulsivo. Ao agir da forma supra descrita, o arguido sabia que tais contactos físicos eram dotados de elevada intensidade sexual e que eram idóneos a prejudicar o livre e harmónico desenvolvimento da personalidade do menor, em função da sua pouca idade, na sua esfera sexual. Bem sabia o arguido que, ao actuar da forma descrita, ofendia a autodeterminação sexual do menor B, que lesava o despertar sexual do mesmo e que lhe coarctava a respectiva liberdade de autodeterminação sexual, o que efectivamente fez e conseguiu. Mais sabia o arguido que actuava contra a vontade do ofendido e em prejuízo do seu desenvolvimento futuro. O arguido agiu, sempre, com o intuito de satisfazer os seus impulsos sexuais, instintos libidinosos e aproveitar-se da inexperiência sexual do menor B. Ao praticar os factos supra descritos, o arguido bem sabia que o menor tinha apenas 13 anos. Mais sabia o arguido que o menor padecia de atraso de desenvolvimento. O arguido agiu, em todos os momentos, com vontade livre e consciente, Bem sabendo que os seus comportamentos eram e são proibidos e punidos pela lei penal. Nada consta do seu C. R. Criminal Em sede de relatório social, concluiu-se que o sistema familiar do arguido é conflituoso e não securizante. O arguido manifestou um crescimento marcado por dificuldades a nível cognitivo e emocional que desencadearam a necessidade de um acompanhamento psicológico regular. Teve um percurso escolar com algum insucesso e uma curta experiência de trabalho...está habilitado com a escolaridade mínima obrigatória e possuiu certificação na área de restauração/hotelaria. Tem apoio familiar por parte da mãe existindo uma forte vinculação afectiva entre o arguido e esta. Não lhe são conhecidos comportamentos desajustados na comunidade. É tido pelas suas testemunhas de defesa como pessoa educada, calma e não conflituosa. Após audição do menor, confirmou os factos descritos no seu auto de interrogatório não judicial, que lhe foi lido a pedido, descrevendo no entanto a situação ocorrida em sua casa (única que aceita) como uma brincadeira. Factos não provados Não se provaram outros factos com relevância para a decisão da causa, designadamente: Que: A 1ª situação descrita tenha ocorrido depois de o ofendido ter ajudado na distribuição do pão e regressado à padaria ou à padaria, onde encontrou o arguido, que, muito embora já tivesse terminado o seu horário de trabalho, ali permaneceu, à sua espera. Que: Na 2ª situação apurada o menor se deslocou à padaria a fim de procurar uma funcionária daquele estabelecimento comercial, C e que o arguido ali se encontrava já à sua espera. Que: No dia 2 de Outubro de 2004, durante a manhã, quando o menor B se encontrava a brincar junto da sua casa, o arguido chamou-o, convidando-o para irem à sua casa. Ao que o menor, com receio que o arguido lhe batesse, caso não fosse, acedeu. Já no interior da residência do arguido, na cozinha, aproveitando o facto de ali não se encontrar mais ninguém, o arguido despiu-se, ficando nu. Já despido, o arguido despiu, também, o menor B e, em seguida, mexeu, com as duas mãos, no ânus do menor, afagando-o. Foi, então, que introduziu um dedo esticado no ânus do menor, causando-lhe dores. Em seguida, o arguido passou, também, o seu pénis erecto sobre o ânus do menor, acariciando-o, e pediu ao menor que o deixasse introduzir o seu pénis erecto no ânus. O que o menor recusou. Em seguida, o arguido mexeu, com ambas as mãos, nos testículos do menor B, acariciando-os e também no pénis do menor, friccionando-o com movimentos de oscilação, para trás e para a frente. Quando terminou de praticar tais factos, o arguido disse ao ofendido que se contasse a alguém o sucedido, lhe batia, juntamente com "a canalha", querendo, com tal expressão dizer, o seu grupo de amigos. Devido ao medo que sentiu, o menor não contou estes factos a ninguém. Que: Em todas as ocasiões supra apuradas, o arguido magoou o menor na garganta, causando-lhe dores. Que: O arguido tenha ejaculado dentro da boca do menor. À matéria de facto não foram assacados vícios nem nela os mesmos ora se vislumbram. A qualificação jurídica dos factos não vem posta em causa, e, sendo certo que pode levantar algumas dúvidas o preenchimento in casu da figura do crime continuado, o certo é que, por um lado, há que convir que o recurso é movido apenas pelo arguido não podendo, consequentemente operar-se qualquer reformatio in pejus que implique uma agravação na espécie e medida da pena, tal como emerge da proibição ínsita no artigo 409. E, por outro, que, a discussão da questão jurídica posta no recurso pelo arguido - opção pela pena de substituição - não é afectada pela eventual imprecisão da incriminação no ponto em causa, tendo em conta também que ao arguido já foi concedido o amplo benefício de atenuação especial ao abrigo da lei especial para jovens. Com efeito, ponderou o tribunal recorrido a dado passo: «(...) Assim a pena aplicável ao crime cometido pelo arguido e previsto e punido nos artigos 172, n.º2 e 30, n.º2 do C.Penal é a de prisão de 3 anos a dez anos. Na determinação da medida concreta da pena deve o tribunal atender a todas as circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente abstendo-se no entanto de considerar aquelas que já fazem parte do tipo de crime cometido (salvo nos casos em que a sua intensidade concreta supere aquela que foi considerada pelo legislador para efeitos da determinação da moldura em concreto). A pena justifica-se sempre pela finalidade prosseguida, estando superadas na actualidade as concepções que faziam dela um fim em si mesmo. As finalidades das penas são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (artigo 40º, n.º 1, do Código Penal). Não obstante estas finalidades de toda a punição criminal, tal como já supra referimos, nenhuma pena pode exceder a medida da culpa do agente. Nos autos ter-se-á ainda que considerar a idade do arguido já que, atento o disposto no art.º 1º, n.º1, do Dec-Lei 401/82 de 23.09 o mesmo é jovem para efeitos penais. Sendo certo que a gravidade dos factos praticados, quer pelo tipo de crime em causa quer leva a ponderar seriamente a aplicação de tal regime, há que ponderar que, efectivamente o arguido jovem sendo o seu desenvolvimento intelectual também marcado por algum atraso - à data tinha 20 anos de idade e, desde já, uma elevada pena de prisão poderá ter um efeito pernicioso. Por isso, ainda assim entendemos dever aplicar o disposto no art.º 4º do citado diploma sendo então a pena de prisão atenuada especialmente. Neste contexto, a moldura penal abstracta passará a ser a de sete meses e seis dias a seis anos e oito meses de prisão. (73º, n.º1 a) e b) do C.Penal Ponderando: As necessidades de prevenção geral e especial que nos autos se impõem, bem como, as exigências de reprovação dos crimes, não olvidando, como referido, que a pena tem de ser orientada em função da culpa concreta do agente e que deve ser proporcional a esta, em sentido pedagógico e ressocializador. Como ensina Figueiredo Dias in Direito Penal, Paire Geral, Tomo 2, As consequências jurídicas do crime. 1988, pág. 279 e segs.: «As exigências de prevenção geral,.. constituirão o limiar mínimo da pena, abaixo do qual já não será possível ir, sob pena de se pôr em risco a função tutelar do Direito e as expectativas comunitárias na validade da norma violada; As exigências de culpa do agente serão o limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas, por respeito ao princípio político-criminal da necessidade da pena (art.º 18 n.º 2 da CRP) e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (consagrado no n.º 1 do mesmo comando). Por fim, as exigências de prevenção especial de socialização, sendo elas que irão determinar, em último termo e dentro dos limites referidos, a medida concreta da pena» A elevada ilicitude do facto derivada da reiteração da conduta, o modo de execução, mormente incutindo medo ao menor para obviar à divulgação dos factos, o conhecimento por parte do arguido do atraso intelectual do menor. O dolo que foi directo As consequências da conduta, causando, no mínimo trauma psicológico ao ofendido. As exigências de prevenção geral que são particularmente instantes no que tange a este tipo de crime pela facilidade com que acaba por ser praticado e não denunciado, já que por vergonha, medo, receio de reviver situações dolorosas acaba por ficar nos mais profundos segredos das vítimas. Em favor do arguido apenas se divisa a inexistência de antecedentes criminais. Considera-se adequada a pena de vinte e um meses de prisão. Suspensão: É sabido que as penas devem ser aplicadas com um sentido pedagógico e ressocializador, põe-se a questão de saber se tal desiderato passa inevitavelmente pela execução das penas de prisão ou se para tanto ainda é suficiente a aplicação de uma medida não detentiva, maxime, a suspensão da pena. (art.º 50º do C.Penal.) Na verdade há que ponderar se a preferência pela manutenção de uma prisão de relativamente curta duração, servirá melhor a garantia da estabilidade de ordenamento social e jurídico ou, antes, melhor se ajudará a essa estabilidade não mantendo tal prisão mas, ao invés e em contrapartida, fazendo incidir sobre o prevaricador, por certo lapso temporal mais ou menos longo, um controle que, porventura mais o tolherá nos seus eventuais propósitos criminógenos. Neste contexto e atenta a factualidade apurada, há que fazer apelo ao juízo de prognose social sobre a conduta futura do arguido de molde a que se possa concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena ainda são suficientes para realizar as finalidades da punição. Ora, pese embora a gravidade dos factos, o arguido que já tem 21 anos de idade, ainda não assumiu essa gravidade contando-os como uma brincadeira. Não é de todo possível fazer um juízo de prognose favorável em face da inexistência de vontade de assumir um comportamento que lhe permita uma integração e ressocialização, havendo assim necessidade de ser submetido ao cumprimento da pena, de molde a que não se convença e assuma um sentimento de impunidade que, muitas vezes, são o efeito pernicioso da suspensão da pena. Assim, decide-se não suspender a execução da pena de prisão aplicada.» O arguido, como se viu, já foi altamente beneficiado com o usufruto do regime especial para jovens adultos que o tribunal recorrido lhe concedeu, mesmo sem uma justificação muito convincente das reclamadas «vantagens para a reinserção do jovem condenado». A pena suspensa que, indo mais longe ainda, ora reclama, não tem fundamento para ser concedida. Por um lado, porque, como resulta do texto legal, a pena suspensa - art.º 50.º, n.º 1, do Código Penal - só pode ser concedida após a formulação de um juízo de prognose favorável ao arguido, o que, como fica exposto, não é o caso. O tribunal recorrido, com base nos factos provados afastou fundadamente esse juízo prognóstico favorável, tendo em conta, nomeadamente a ausência de atenuantes de tomo, nomeadamente a não assunção/interiorização dos factos praticados na sua integralidade pelo arguido. Por outro, a gravidade objectiva do ilícito cometido e a ostensiva necessidade de defesa do ordenamento jurídico sempre constituiriam obstáculo de peso a tal objectivo, tendo em conta, nomeadamente, o aproveitamento feito pelo arguido da situação de acentuadas fragilidades da sua vítima, incluída alguma debilidade mental. Como escreve o Prof. Figueiredo Dias(1), «Apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável, - à luz, consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial e socialização - a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem «as necessidades de reprovação e prevenção do crime», acrescentando adiante: "Estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita - mas por elas se limita sempre - o valor da socialização em liberdade, que ilumina o instituto em análise". Nem se argumente como o faz o recorrente com os sabidos malefícios da prisão, pois o argumento é indefensável e conduziria à inaceitável conclusão de que a pena de prisão seria sempre inaplicável. De resto, estando o recorrente preso à ordem do processo já desde 7/10/2004, ninguém o poderia subtrair aos efeitos da prisão já sofridos. Em suma, o recurso naufraga manifestamente, sendo por isso de rejeitar. 3. Termos em que, por manifesta improcedência, rejeitam o recurso. O recorrente pagará pelo decaimento taxa de justiça que se fixa em 5 unidades de conta a que se somam outras tantas a título de sanção processual - art.º 420.º, n.º 4, do Código de Processo Penal. Lisboa, 29 de Junho de 2005 Pereira Madeira, Simas Santos, Santos Carvalho. (1) Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, págs. 344