093/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 093/17
Acórdão
Descritores: Revista, Licenciamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21504
Nr Documento: SA120170216093
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68153e6ffec59708802580cd004ea0c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:093.17.1C
Sumário
Não é de admitir a revista onde o que se coloca em causa é, apenas, uma situação muito particular relacionada com a legalidade de decisões de uma Câmara Municipal relativas a pedidos de licenciamento e com a eventualidade da ilegalidade das mesmas determinar a sua nulidade ou a sua anulabilidade.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I RELATÓRIO A…………., agora Massa Insolvente da Sociedade A………….., L.dª, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, contra o Município dessa cidade, acção administrativa especial onde formulou os seguintes pedidos: “I - Declarar-se nulo o despacho de 30/06/1976 emitido pelo Director dos Serviços de Finanças no uso de competências delegadas pelo Presidente da Câmara M. do Porto no seguimento do despacho do Chefe da 3.ª Repartição de Impostos Licenças e Contencioso Fiscal da Ré, dado ao pedido de Alvará Sanitário requerido, sob o n.º 19.179/76, e que aprovou o alvará sanitário, n° 7687/76, com a classificação de restaurante de 3.ª categoria do estabelecimento do r/c (fracção A) com o n° 806 da Av.ª …………., Porto; II - Declarar-se nulo o despacho emitido pelo Chefe de Divisão Municipal de Edificações Urbanas, em 30/10/1996, de aprovação da propriedade horizontal do prédio das contra-interessadas; III - Reconhecer-se o direito à habitabilidade das doze fracções do prédio, em regime de propriedade horizontal da A., sito na Rua ………….., n° 465 e 465A, Porto; IV - e, ainda, a condenar-se a Ré à pratica do acto devido com a emissão da licença de habitabilidade das 12 fracções do prédio da A. sito na Rua ……………, n° 465 e 465A, Porto.” Sem êxito já que aquele Tribunal julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu o Réu dos referidos pedidos. Decisão que o Tribunal Central Administrativo Norte, por Acórdão de 9/09/2016 (proc. 2648/11.9 BEPRT), manteve. É desse acórdão que Massa Insolvente da Sociedade A…………, L.dª vem recorrer, ao abrigo do disposto no artigo 150.º/1 do CPTA, sustentando que a admissão dessa revista era indispensável pelas razões descritas nas seguintes conclusões: A questão jurídica a apreciar reveste especial importância no contexto de uma garantia constitucional - art. 62° da Constituição - e, claramente, se enquadra na exigida relevância jurídica importante; Na verdade, como acima se alegou a douta decisão recorrida - confirmando a sentença que julgou improcedentes os pedidos da presente acção - afectou de inconstitucionalidade material o art. 1305° do CC e os art.ºs 62&2° e 73° do RGEU, por ofensa dos Princípios da Justiça e da Tutela Jurisdicional Efectiva e do Direito de Construir assente no Direito de Propriedade, consagrados nos art.ºs 268°, n° 4 e 62° da CRP (ex vi art. 8° do CPA), e assim, trata-se e uma questão jurídica a apreciar que se enquadra claramente na exigida relevância jurídica importante; Mas importa também apreciar, com relevância jurídica, sobre a falta de pronúncia da invocada aplicação do disposto no art. 1°, al. a), do DL n° 166/70, de 15/04, à data do pedido do Alvará Sanitário, em Junho de 1976. Mas, entendendo-se que o pressuposto da relevância jurídica ou social não se encontra preenchido - o que apenas por mera hipótese se admite em conceder - deve considerar-se verificado o pressuposto de que a admissão do recurso se prefigura claramente como necessária para uma melhor aplicação do direito; O recorrente entende que a interpretação das leis vertidas no douto acórdão recorrido se traduz numa aplicação errada do direito e prejudica, manifestamente, quer o recorrente, quer todos os que venham a estar na mesma situação;” II. MATÉRIA DE FACTO Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos para isso da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. As pretensões formuladas pela Recorrente nesta acção são que se declarem nulos (1) o acto do Director dos Serviços de Finanças, proferido em 11/06/76, que, no uso de competências delegadas, aprovou o alvará sanitário nº 7687/76, com a classificação de restaurante de 3.ª categoria do estabelecimento do R/C, e (2) o acto do Chefe de Divisão Municipal de Edificações Urbanas, datado de 30/10/1996, que aprovou a propriedade horizontal do prédio das contra-interessadas e que (3) se reconheça o direito à habitabilidade das 12 fracções do prédio identificado na petição inicial, sito na ……….. da cidade do Porto e que (4) se condene a Ré a praticar o acto de emissão de licença de habitabilidade das referidas fracções. Pretensões que o TAF julgou improcedentes. E o TCAN manteve esse julgamento pela seguinte ordem de razões: “Em relação ao alvará sanitário vem a Recorrente defender que tal é nulo porquanto se impunha que «primeiro fosse aprovado um projecto de construção com as alterações efectuadas e só depois se poderia apresentar o pedido de alvará sanitário.» Mas para tanto não invoca um único fundamento legal que possa sustentar a pretendida declaração de nulidade. Nem explica a razão pela qual deve ser declarada a nulidade do despacho. Por outro lado, importa recordar que o prédio onde se situa o restaurante foi reconstruído (já existia uma construção no local) com base na licença de construção nº 232/42. Ora, as construções referidas pela Recorrente podem ter ocorrido em data anterior ao ano de 1951 (ano da entrada em vigor do RGEU), sem haver necessidade de qualquer intervenção do Recorrido. E se as obras ocorreram dentro desse período, não careciam sequer do conhecimento da Recorrida. Mas pode igualmente partir-se do pressuposto de que as obras de construção da cozinha, dos três sanitários e da arrecadação foram realizados na mesma altura em que foi pedido o alvará sanitário, como propugna a Recorrente. E mesmo neste caso, não havia necessidade de apresentar um projecto de construção autónomo do processo de alvará sanitário, como ora parece fazer crer. Com efeito, o processo de licenciamento sanitário inclui as alterações realizadas no prédio sub judice. Por essa razão é que o Recorrido pediu a apresentação dos projectos de localização e das instalações (referentes aos artigos 15º e 18º do Decreto nº 61/70) e que os mesmos foram entregues ao Recorrido, documentos esses que, quer na memória descritiva quer nas plantas, já consignam a existência da cozinha, dos 3 sanitários e da arrecadação, sem os quais não reunia as condições para obter o necessário alvará sanitário. Recorde-se ainda que se trata de obras interiores que em nada afectam o exterior do edifício e que somente o adaptam à actividade comercial de restauração. Como bem refere o Tribunal a quo, “em 07/10/1977, o pedido de instalação do restaurante foi deferido, que incluía a entrada do estabelecimento, salão, balcão, copa, três instalações sanitárias e arrumos, com referência ao alvará sanitário nº 7687”. E continua “nestes termos, não tem assento na lei a alegação da autora de inexistência de licença para as obras subjacentes ao alvará sanitário nº 7687, não se vislumbrando qualquer irregularidade, muito menos determinante de nulidade do acto proferido de nulidade do acto proferido em 11/06/1976”. Assim, o pedido de declaração de nulidade do alvará sanitário nº 7687/76 tinha de ser julgado improcedente, como bem decidiu o tribunal. No que respeita ao pedido de nulidade da aprovação da propriedade horizontal do prédio das contra-interessadas, importa desde logo reiterar que a certificação, por uma Câmara Municipal, de que um edifício reúne os requisitos legais para a sua constituição em Regime de Propriedade Horizontal, implica somente a verificação dos requisitos previstos no Código Civil, ou seja, ao Recorrido coube certificar que a construção reunia as condições para ser constituída em regime de propriedade horizontal, fazendo referência à sua conformidade com projectos aprovados para o local, como sucede com as obras tituladas pela licença 232/42. Mas, ainda que tal decisão administrativa enferme de erro nos pressupostos de facto (pelo facto de a descrição da propriedade horizontal apresentada sob o registo nº 25112/95 não estar conforme à licença nº 232/42), como propugna o acórdão recorrido, tal vício poderá conduzir somente à anulação do acto (a invalidade regra no direito administrativo é a anulabilidade) e não à sua declaração de nulidade. Assim sendo, uma vez que a Recorrente “teve conhecimento das discrepâncias entre a área descrita na propriedade horizontal, registada sob o nº 25112/95, e parte desenhada constante do pedido de licenciamento que deu origem ao alvará de licença de obras nº 232/42, pelo menos, em 06/12/2010 e somente apresentou a petição inicial dos presentes autos em 01/09/2011”, tal significa que ocorreu in casu a caducidade do direito de acção, nos termos do disposto nos artigos 58º e 59º do CPTA. O que significa que ficou irremediavelmente precludido o direito de a Recorrente vir sindicar judicialmente este acto administrativo Desta feita, improcedem também os pedidos de reconhecimento do direito à habitabilidade, em regime de propriedade horizontal e de condenação à emissão de licença de habitabilidade na Rua ………….. n.ºs 465 e 465-A, Porto. Em primeiro lugar, importa esclarecer que, nos termos das informações prestadas pelos serviços municipais (vide a título de exemplo a informação de fls. 127 do PA n° 7434/10), onde se refere expressamente que a realização da obra está desconforme com o respectivo projecto e com as condições de licenciamento, propõe-se inclusivamente a instauração de processo de contra-ordenação nos termos do RJUE. E este argumento seria suficiente para “deitar por terra” as pretensões da Recorrente. Contudo, importa igualmente referir que a Recorrente já pediu a autorização de utilização para as fracções A, C, e E, pedido esse que foi indeferido em definitivo com base nas informações dos serviços técnicos e do parecer jurídico AJ/10910, de 23/06/2010. E esse pedido foi indeferido porque se verificou que as partes comuns não se mostravam executadas em conformidade com o projecto aprovado, designadamente por se verificarem “obras de demolição ao nível da fachada posterior e da laje de tecto do piso das garagens”. Assim, a existência de desconformidades da execução da obra com o licenciamento não permite a procedência dos pedidos da Recorrente. A matéria de facto contida no probatório, e que a Recorrente não questionou, é expressiva, clara - e até ostensiva - no que respeita à ausência de base para as suas pretensões. Logo, o acórdão recorrido que enfrentou todas as questões, não merece censura, razão pela qual será mantido na ordem jurídica. …. Dir-se-á ainda que não se mostram violados quaisquer comandos constitucionais, mormente os indicados mas não densificados pela parte. Dito de outro modo, no que tange à violação dos citados princípios, não se mostra consubstanciada essa alegação, o que, desde logo, a faz soçobrar. Improcedem, pois, as conclusões da alegação.” A leitura da longa transcrição do Acórdão recorrido é suficientemente demonstrativa de que o que ora está em causa é uma situação muito particular relacionada com a legalidade de decisões da Câmara Municipal do Porto relativas a pedidos de licenciamento e com a eventualidade da irregularidade das mesmas determinar, como a Recorrente sustenta, a “nulidade dos despachos de aprovação do Alvará Sanitário do Restaurante do R/C com o n.º 804/806, requerimento n.º 7687, emitido em 11/06/1976, bem como do que aprovou a propriedade horizontal do mesmo prédio (r/c e 1.º andar) das contra interessadas, registado sob o n.º 25112/95.” Ora, como é manifestamente evidente tal questão não só não tem o relevo social que a Recorrente lhe atribui como, por outro lado, não suscita questões jurídicas de importância fundamental ou, sequer, de relevância jurídica suficiente que aconselhasse a admissão da revista. Finalmente, não se evidencia que as instâncias a tenham decidido manifestamente mal as questões que lhes foram suscitadas uma vez que não só o seu julgamento foi convergente como foi feito com uma adequada ponderação das leis em vigor e da matéria de facto provada nos autos. Nesta conformidade, não estão preenchidos os requisitos de admissão de revista. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam não admitir o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017. – Costa Reis (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.