9520381 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal comum é o competente para conhecer dos termos da acção em que o Ministério Público, em representação da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, pede que um particular seja condenado a demolir uma obra realizada com violação do disposto no artigo 14, n.8, do Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro.