0082381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0082381
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Prazo de propositura da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018596
Nr Documento: RL199409290082381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f93068372ed7973802568030002d52eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082381.56
Sumário
O autor só beneficia do prazo do exercício da acção estipulado pelo n. 4 do art. 1817 do Código Civil se alegar e provar factos que integrem o conceito de "tratamento como filho".