0439/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0439/03
Acórdão
Descritores: Taxa de comercialização de produtos de saúde, Imposto comunitário, Direito comunitário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TTINST DE LISBOA 4 JUÍZO.
Nr Convencional: JSTA00060095
Nr Documento: SA2200307090439
Data de Entrada: 25/02/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXAS.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76af5eebef208ab980256d6700381833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0439.03.05
Sumário
As taxas sobre comercialização de produtos de saúde a que se refere o artº 72º da Lei 3-B/2000, - Orçamento do Estado 2000 - não são taxas mas impostos, uma vez que constituem prestações pecuniárias, coactivas, sem carácter de sanção, exigidas pelo INFARMED, com vista à realização de fins públicos. Tais impostos não são proibidos pelo artº 33º da 6ª Directiva uma vez que não constituem impostos sobre o volume de negócios pois que não incidem sobre a circulação de bens e serviços de modo comparável ao do IVA.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O ERFP recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, 4º Juízo, 1.ª Secção, julgou procedente a impugnação do acto tributário de autoliquidação da taxa incidente sobre a comercialização de produtos de saúde e, por isso, anulou a respectiva liquidação. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: O tributo em questão configura uma verdadeira taxa, porquanto, corresponde, compositamente, à contrapartida de serviços efectivamente prestados a beneficiários perfeitamente individualizáveis e, bem assim, ao desenvolvimento de uma actuação tendente à remoção de um obstáculo legal real ao exercício de uma actividade particular; O tributo em questão apoia-se, assim, no «princípio da proporcionalidade taxa/prestação estadual proporcionada ou taxa/custos específicos causados à comunidade» (J. CASALTA NABAIS) e não no exigente princípio da legalidade fiscal, que tem por base o princípio da capacidade contributiva. Ainda que de um imposto se tratasse, o que apenas por mera cautela se admite, os seus elementos essenciais resultariam com suficiente e adequado grau de “concreção” (sendo, nessa precisa medida, determinados ou, ao menos, determináveis), ou seja, com a densidade ou espessura normativas bastantes, directa e imediatamente da lei. A circular normativa e o modelo de declaração de vendas elaborados pelo INFARMED dão corpo a uma regulamentação de feição estritamente executiva, não se afastando, em nenhum ponto e qualquer detalhe, da moldura legal, correspondendo, assim, a uma sua concretização absolutamente secundum legem; Ao criar por lei da Assembleia da República a presente taxa, o Estado português não violou, de forma alguma, qualquer das suas obrigações, enquanto Estado membro da Comunidade Europeia, isto é, não criou qualquer disposição interna que contrariasse o disposto na legislação legitimamente emanada dos órgãos comunitários competentes. Acresce que a interpretação e aplicação efectuada pelo INFARMED no que respeita à liquidação da referida taxa está correcta e tem fundamento legal, expressamente reconhecido e reiterado pelo legislador no artigo 58º da Lei n.º 30º-C/2000, de 29 de Dezembro, no artigo 55º da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e nos artigos 1º, nº 3, e 3º, nº 2, do Decreto-Lei nº 312/2002, de 20 de Dezembro, que constituem leis interpretativas do citado pelo artigo 72º da Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril, e por isso se integram na lei interpretada (artigo 13º, nº 1, do Código Civil). A impugnante apresentou alegações nas quais formulou o seguinte quadro conclusivo: A denominada "taxa sobre comercialização de produtos de saúde” não corresponde a uma contrapartida pela prestação de um serviço público aos respectivos sujeitos passivos, nem implica a remoção de um obstáculo jurídico à actividade dos particulares, devendo ser, como tal, em função do seu carácter unilateral, materialmente qualificada como um verdadeiro e próprio imposto. Consequentemente, a referida "taxa” está sujeita às exigências do principio da legalidade em matéria de impostos, decorrentes do artigo 103º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, designadamente, a respectiva criação, taxa e incidência deverão constar de lei formal. O artigo 72º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, que criou a “taxa sobre comercialização de produtos de saúde”, é materialmente inconstitucional, uma vez que não define a base de incidência objectiva do imposto criado. A Circular n.º 1/2000 do Infarmed, bem como o modelo de “Declaração de Vendas” estabelecido por despacho do Conselho de Administração deste Instituto, são, também eles, inconstitucionais, por violação directa da reserva de lei formal prevista no artigo 103º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. O acto de autoliquidação da “taxa sobre comercialização de produtos de saúde” praticado pela A... é também inconstitucional, uma vez que se funda numa base de incidência inconstitucionalmente criada pelo Infarmed. A “taxa sobre comercialização de produtos de saúde” consubstancia um imposto sobre o volume de negócios, nessa medida violando o disposto no artigo 33º da Directiva n.º 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977, na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 91/680/CEE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991. O artigo 58º da Lei n.º 30-C/2000, o artigo 55º da Lei n.º 109-B/2001 e o Decreto-Lei n.º 312/2002 não vieram interpretar o regime estabelecido pelo artigo 72º da Lei n.º 3-B/2000, pelo que não são retroactivamente aplicáveis ao caso sub judice. O EMMP entende que se deve suscitar o reenvio prejudicial questionando o TJCE para saber se o artº 33º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17-5-1977, na redacção da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16-12-91, proíbe a criação de uma taxa como a dos autos, na medida em que esta pode constituir encargo com características de imposto sobre o volume de negócios. A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: A impugnante transferiu através do Banco ..., a favor do INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO, para a conta bancária com o NIB ..., no dia 29 de Maio de 2001, a importância de 558.273$00 relativa ao valor da taxa correspondente a vendas de Dispositivos Médicos para Diagnóstico In Vitro realizadas no mês de ABRIL/2001, conforme documentos cujas cópias constam de fls. 18 a 20 dos autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidos; O INFARMED remeteu à impugnante, em 20/01/2001, a carta cuja cópia consta de fls. 22 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, junto à qual enviou os modelos estabelecidos por aquele Instituto, por Despacho do Conselho de Administração de 2000/04/28, designados “Declaração de Vendas” e “Guia de Depósito”, cujas cópias constam de fls. 23 e 24 dos autos e que aqui se dão, igualmente, por integralmente reproduzidas, solicitando que os mesmos fossem devidamente preenchidos e assinados, nos dez dias úteis seguintes à realização do pagamento mensal da taxa, cujas datas limites, para o ano de 2001, são as indicadas no mapa cuja cópia consta de fls. 25 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido; O INFARMED, em 10/05/2000, emitiu a CIRCULAR N.º 1/2000, sobre Taxa sobre a comercialização de produtos de saúde, cuja cópia consta de fls. 21 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, a qual referia, além do mais: “(...) Com o objectivo de melhor apoiar o preenchimento dos formulários oportunamente dirigidos a V.Ex.ª, facultamos os seguintes esclarecimentos adicionais sobre o assunto epigrafado: A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde é devida pela entidade responsável pela colocação dos produtos no mercado nacional, que só em casos excepcionais será a entidade que vende ao consumidor/utilizador final. A taxa é, pois, devida uma única vez, no circuito de comercialização do mesmo produto. A taxa incide sobre vendas efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2000. Os produtos abrangidos pela taxa encontram-se previstos nos seguintes diplomas: Cosméticos e produtos de higiene corporal: Dec-Lei n.º 296/98, artigo 2º, de 25/09; Dispositivos Médicos Não Activos: Dec-Lei n.º 273/95, de 23/10; Dispositivos Médicos para Diagnóstico in vitro: Dec-Lei n.º 306/97, artigo 2º, de 11/11; Produtos Farmacêuticos Homeopáticos: Dec-Lei n.º 94/95, artigo 4º, de 9/05. A taxa não incide sobre produtos exportados. (...) A petição inicial, correspondente à presente impugnação, deu entrada, na Secretaria Central deste Tribunal, em 27/08/2001. 3. Sobre a questão a que se reportam os presentes autos pronunciou-se já o STA no recente acórdão de 04-06-2003, Rec. 61-03. Por concordarmos com a orientação em tal arresto definida passaremos a acompanhá-lo de perto. Com efeito são elementos essenciais do conceito de taxa a prestação pecuniária imposta coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público, sem carácter sancionatório, pela utilização individualizada pelo contribuinte, solicitada ou não de bens públicos ou semi-públicos por contrapartida de uma actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. Essencial elemento diferenciador da taxa e do imposto resulta do carácter bilateral ou unilateral daquela ou deste. Com efeito a taxa pressupõe a existência de correspestividade entre a prestação a pagar pelo utente e a receber pelo prestador do serviço, o Estado ou outra entidade publica. E a indicada relação tem carácter substancial ou material e não meramente formal podendo, contudo não haver uma equivalência económica rigorosa entre o valor do serviço e o montante da quantia a pagar, podendo ser superior ao custo do serviço desde que não ocorra uma "desproporção intolerável". Como se escreveu no preâmbulo do Dec. Lei 455/99, de 18Nov, que regula a orgânica e funcionamento do Infarmed, a criação do instituto procurou responder às necessidades "de assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública em matéria de medicamentos e produtos de saúde e de desenvolver a informação ao público" bem como "reforçar as regras e o controlo dos produtos sanitários que passarão a designar-se por produtos de saúde, em termos de protecção de saúde pública”. Nesta perspectiva o artº 6º do mesmo diploma legal atribuiu-lhe "a prossecução de atribuições nos domínios de avaliação, autorização, disciplina, inspecção e controlo da produção, distribuição, comercialização e utilização de medicamentos de uso humano e veterinários, incluindo os medicamentos à base de plantas e homeopáticos, e de produtos de saúde, nos termos da respectiva legislação específica, incumbindo-lhe especialmente, entre outras actividades (cfr. nº 3 do mesmo preceito): a) contribuir para a formulação da política geral de saúde, designadamente na definição e execução de políticas de produtos de saúde. c) garantir a qualidade dos produtos de saúde. e) assegurar o acesso dos profissionais de saúde e dos consumidores às informações necessárias à utilização racional dos produtos de saúde. f) assegurar sistemas de vigilância dos produtos de saúde. O n.º 1 do art.º 72º da Lei 3-B/2000 que criou a taxa em apreciação, refere que a mesma se destina "ao sistema de garantia da qualidade e segurança de utilização daqueles produtos, à realização de estudos de impacte social e acções de formação para os agentes de saúde e consumidor, a realizar pelo Infarmed". E com tal taxa pretendeu o legislador concretizar os valores da saúde pública, defendendo-a e promovendo-a, nos termos do artº 64º da CRP de forma que os produtos de saúde se encontrem conformes às exigências legais. Daí que se possa concluir que os seus beneficiários directos não são os respectivos importadores ou produtores mas os cidadãos utentes ou consumidores uma vez que se trata de uma forma de financiar uma actividade do Estado dirigida à satisfação de necessidades públicas que se prendem com a garantia da qualidade e segurança de utilização dos respectivos produtos e com a realização dos referidos estudos e acções de formação. E daí que não ocorram, no caso os elementos definidores, da taxa e em particular a mencionada relação bilateral ou sinalagmática, a correspectividade entre as duas prestações: a paga pelo utente do serviço público e a prestada pelo Infarmed. Nem ocorre no tributo em apreciação a remoção, por este instituto, de um obstáculo jurídico à actividade da impugnante. E o tributo em apreciação é de pagamento mensal e não antecede o exercício da actividade pelo que não se prende com qualquer autorização para a impugnante exercer a sua actividade. E daí que o mencionado tributo seja de qualificar como imposto ou como um tributo que, pela sua natureza, deve ter um tratamento constitucional semelhante ao dos impostos. E nesta perspectiva, por força do artº 103º nº 2 da CRP, deve a lei definir “a respectiva incidência, em termos da sua determinabilidade, assegurando aos interessados um suficiente grau de densificação”. Estabelecendo o nº 3 do referido artº 72º que "a taxa incide sobre o volume de vendas de cada produto, tendo por referência o respectivo preço de venda ao consumidor final ...e sendo o seu valor pago mensalmente com base nas declarações de vendas mensais, nos termos e com os elementos a definir pelo mesmo Instituto", encontra-se concretizada a incidência real do dito tributo sobre o "volume de vendas" de cada produto sendo o respectivo valor pago mensalmente com base nas respectivas, “vendas mensais". O facto de ter "por referência”, "o preço de venda ao consumidor final" aparece apenas de modo subordinado, de um mero ”valor de referência limite". Pois que se se quisesse erigir como factor de incidência real o preço de venda ao consumidor final, a lei não se teria referido ao volume de vendas e às respectivas declarações de venda e daí que a indicada circular e o impresso "declaração de vendas" surjam como mero regulamento executivo e instrumental. Igualmente se acompanha o mencionado acórdão no entendimento de que não ocorre violação da norma constante do artº 33º da directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17Mai77, na redacção da Directiva nº 91/680/CEE, do Concelho, de 16Dez91, a qual impede a manutenção ou a introdução, por um estado membro, de encargos com as características de impostos sobre o volume de negócios. Estabelece esta norma que "salvo o disposto noutras normas comunitárias, designadamente nas disposições comunitárias em vigor relativas ao regime geral da detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo, as disposições da presente directiva não impedem que um estado membro mantenha ou introduza impostos sobre os contratos de seguros, sobre jogos ou apostas, sobre consumos especiais, direitos de registo e, em geral, todos os impostos, direitos e taxas que não tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios, desde que esses impostos, direitos e taxas não dêem origem, nas trocas comerciais entre Estados membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira". E tal norma foi já apreciada pela jurisprudência do TJCE a qual adiantou que a mesma proíbe os Estados Membros de instituírem ou de manterem impostos, direitos e taxas que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios, pelo facto de onerarem a circulação de bens e serviços de modo comparável ao do IVA, comprometendo o funcionamento do sistema comum do IVA. Isto ocorre quando se aplicam genericamente às transacções que tenham por objecto bens ou serviços, ocorra proporcionalidade em relação ao preço dos mesmos, ocorra cobrança em cada fase do respectivo processo de produção e distribuição aplicando-se ao seu valor acrescentado, "sendo um imposto devido por ocasião de uma transacção calculado após dedução do imposto pago no momento da transacção anterior". O tributo a que se reportam os presentes autos não possui tais características pois que não se aplica de maneira geral mas apenas a certos produtos (de saúde), não é proporcional ao respectivo preço, não é cobrada em cada fase do processo de produção e distribuição mas apenas sobre o volume de vendas dos produtores e importadores e não é aplicável ao valor acrescentado dos produtos. Por isso é permitido aos Estados Membros cumular o IVA com impostos, direitos ou taxas diferentes dos impostos sobre o volume de negócios pelo que se não mostra violado o questionado artº 33º. Nesta perspectiva torna-se desnecessária a consulta ao TJCE, em termos do reenvio prejudicial nos termos do artº 234º do tratado. É que a jurisprudência do TJCE, em termos de reenvio, uma vez que se destina a definir o sentido das pertinentes normas comunitárias, tem carácter interpretativo, em abstracto, pelo que é de dispensar o reenvio sempre que a questão de interpretação suscitada nos tribunais nacionais tenha sido já objecto de apreciação e julgamento daquele Tribunal não se justificando que, a propósito de cada caso concreto, o tribunal seja consultado para interpretar disposição legal ou principio de direito comunitário que não pode deixar de ter a interpretação que o TJCE lhe atribuiu. É que sendo a questão suscitada materialmente idêntica a outra já decidida por aquele tribunal, a titulo prejudicial, num caso análogo, ou se trate de jurisprudência constante, o tribunal nacional fica dispensado da consulta. Procedem, por isso, as conclusões do presente recurso. 4. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso em revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação. Custas pela impugnante, tanto na instância como neste STA, fixando-se aqui a procuradoria em 60%. Lisboa, 9 de Julho de 2003. António Pimpão – Relator – Brandão de Pinho – Vítor Meira