9310531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9310531
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pedido, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010743
Nr Documento: RP199309239310531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab8fca42956200bd8025686b00667538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310531.33
Sumário
Não tendo havido pronúncia sobre pedido de apoio judiciário, liminarmente admitido na primeira instância, não pode o Tribunal da Relação conhecer do recurso de apelação interposto pelo requerente daquele apoio; Assim, devem os autos baixar ao tribunal recorrido para que este conheça de tal questão.