010080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010080
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Efeito ex tunc, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ferreira , Rui
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE DE 1976/04/02.
Nr Convencional: JSTA00012248
Nr Documento: SA119770317010080
Data de Entrada: 03/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/703a5a0418f6ea2c802568fc0036f2cc
Sumário
Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso por perda de objecto.
