084944 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084944
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Cláusula contratual, Nulidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025419
Nr Documento: SJ199410060849442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa5afa4b631189e2802568fc003a9142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084944.BC
Sumário
É nula a cláusula, inserta num contrato de locação financeira, que estabelece poder o locador, no caso de resolução do contrato por parte dele, impor o pagamento total das rendas previstas e do valor residual, mesmo sem o locatário haver optado pela aquisição a final. O tribunal pode conhecer oficiosamente da legalidade de semelhante cláusula.